Diferenças entre Casamento e União Estável

Historicamente o direito romano-germânico é invasivo nas relações nupciais. Regula as que entende aceitáveis e as não aceitáveis sob o ponto de vista legal, conferindo efeitos distintos a cada uma. Não aceita, por exemplo, que o enteado se case com a madrasta, nem que a viúva se case com o assassino do seu marido. Estas são interferências que guardam coerência com os valores sociais médios ou ideais.

Há interferências, contudo, que causam problemas desnecessários ao tratar diferentemente pessoas que, na prática, deveriam ser iguais.

Veja o exemplo do divorciado que aguarda a sobrepartilha dos bens do casamento (quando o divórcio é decretado sem que tenha sido feita a partilha dos bens do casal – art. 1.581 do Código Civil). Se quiser casar, o fará sob o regime da separação total de bens (art. 1.641, I, do Código Civil). Contudo, se optar em viver sob o regime da União Estável terá a garantia legal da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Vê-se aqui uma invasão desnecessária. Ora, como pode o formalismo (casar) garantir menos direitos que o informalismo (viver junto)?! A explicação parece ser a de que o Estado pretende que aqueles que buscam viver sob a tutela da lei busquem regular suas relações adequadamente.

É, entretanto, no âmbito sucessório onde as diferenças são mais evidentes. Oferecendo uma visão sucinta, vamos a elas:

a) PATRONÍMICO: apenas o casamento permite que um dos cônjuges adote o patronímico do outro, o que é relevante para aqueles grupos familiares que pretende tenham todos os membros da família um mesmo laço nominal.

b) HERANÇA INTEGRAL: apenas o casamento assegura ao cônjuge a possibilidade de herdar integralmente a herança (art. 1.838) quando não houver herdeiros pais e filhos, enquanto que ao companheiro sobrevivente restará no máximo 1/3 (art. 1.790) se houver qualquer outro grau de herdeiros sucessíveis (irmãos, tios, primos, sobrinhos).

c) CONCORRÊNCIA COM FILHOS: na herança, o cônjuge concorre em partes iguais com os descendentes; o companheiro concorre em partes iguais com filhos comuns, mas apenas pela metade com filhos apenas do falecido.

d) ESTADO CIVIL: apenas o casamento altera a condição de solteiro, divorciado ou viúvo. É importante que se diga: um solteiro nunca regride a este estado civil depois que o deixa.

e) PROVA: o casamento é provado com a certidão e define automaticamente os direitos ali contemplados, inclusive quanto ao regime de bens; a união estável depende de elementos de prova diversos, que podem ser contrato, declaração, filhos em comum, tempo de convivência, etc. Eventualmente, especialmente em relações recentes, a prova pode se tornar um tanto difícil.

f) EXTINÇÃO: o fim do casamento também exige sua formalização, sendo mais demorado mas mais seguro, pois a data e os direitos envolvidos restam definidos. O fim da união estável pode ter data e direitos indefinidos por toda a vida, prejudicando a verificação sucessória ou mesmo o início de uma nova relação conjugal.

g) INFIDELIDADE: há decisões que imputam ao cônjuge infiel o dever de indenizar o outro pelo descumprimento do acordo de fidelidade. Em relação aos companheiros não há dever legal de fidelidade (art. 1.724).

É tema costumeiro no Direito de Família que o Estado deva se envolver o menos possível na regulação das relações afetivas, o fazendo apenas para evitar abusos ou perda de direitos de terceiros. As regras conjugais trazidas pelo Código Civil de 2002 modernizaram as relações, mas ao mesmo tempo criaram dificuldades e diferenças desnecessárias entre relações afetivas de mesma importância social, fazendo com que tenha o Judiciário de resolver questões que, melhor definidas, dispensariam os interessados de discuti-las.

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Planejamento Previdenciário Pessoal

Todos nós um dia nos aposentaremos. Alguns, infelizmente, passarão por isso antes do tempo desejado. A todos os trabalhadores que se empenham ao longo da vida para desenvolver a sua atividade laboral cabe o direito de se aposentar após determinado período de contribuições ou de ser pensionado em caso de incapacidade. A seguridade social é um dos elementos de maior relevância da atuação estatal, estando garantida constitucionalmente a todos os brasileiros e estrangeiros que trabalham no Brasil.

Agora me responda uma coisa: por que ainda nos preocupamos com nossa aposentadoria apenas quando vai chegando a época de requerê-la? Não estou falando quanto ao pagamento das contribuições, mas quanto ao conjunto de informações que servirão para a concessão do benefício?

No Brasil, o INSS possui o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais – para acessá-lo clique aqui). Nele estão inseridas todas as informações laborais e contributárias do segurado da Previdência Social. É uma espécia de Carteira de Trabalho digitalizada. É com base neste banco de informações que os benefícios do segurado/trabalhador serão analisados.

É por esta razão que se faz tão importante o Planejamento Previdenciário Pessoal. Recomenda-se que a cada cinco anos, no máximo, o segurado solicite no INSS uma cópia do seu CNIS e consulte um advogado previdenciarista para verificar se as anotações que constam estão adequadas. Caso não estejam – o que é absolutamente comum – deve-se buscar o mais rápido possível a correção.

Pense comigo: daqui a 30 anos você resolve pedir o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Lá chegando no INSS você percebe que vários salários do seu segundo emprego, há 28 anos atrás, estão errados. A empresa nem existe mais. Você deverá apresentar uma CTPS que for extraviada pelo seu quinto empregador. Entendeu?!

Se o trabalhador mantém atualizados e corretos os seus dados previdenciários junto ao CNIS, sempre que precisar de algum dos benefícios da Previdência Social com certeza verá a sua concessão ser mais rápida e correta.

Não deixa de acompanhar regularmente o seu CNIS e consulte um advogado previdenciarista sempre que tiver dúvidas ou pretender corrigir equívocos ali verificados.

A sua solicitação do CNIS pode ser feita em qualquer agência do INSS no país, sem necessidade de prévio agendamento.