Diferenças entre Casamento e União Estável

Historicamente o direito romano-germânico é invasivo nas relações nupciais. Regula as que entende aceitáveis e as não aceitáveis sob o ponto de vista legal, conferindo efeitos distintos a cada uma. Não aceita, por exemplo, que o enteado se case com a madrasta, nem que a viúva se case com o assassino do seu marido. Estas são interferências que guardam coerência com os valores sociais médios ou ideais.

Há interferências, contudo, que causam problemas desnecessários ao tratar diferentemente pessoas que, na prática, deveriam ser iguais.

Veja o exemplo do divorciado que aguarda a sobrepartilha dos bens do casamento (quando o divórcio é decretado sem que tenha sido feita a partilha dos bens do casal – art. 1.581 do Código Civil). Se quiser casar, o fará sob o regime da separação total de bens (art. 1.641, I, do Código Civil). Contudo, se optar em viver sob o regime da União Estável terá a garantia legal da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Vê-se aqui uma invasão desnecessária. Ora, como pode o formalismo (casar) garantir menos direitos que o informalismo (viver junto)?! A explicação parece ser a de que o Estado pretende que aqueles que buscam viver sob a tutela da lei busquem regular suas relações adequadamente.

É, entretanto, no âmbito sucessório onde as diferenças são mais evidentes. Oferecendo uma visão sucinta, vamos a elas:

a) PATRONÍMICO: apenas o casamento permite que um dos cônjuges adote o patronímico do outro, o que é relevante para aqueles grupos familiares que pretende tenham todos os membros da família um mesmo laço nominal.

b) HERANÇA INTEGRAL: apenas o casamento assegura ao cônjuge a possibilidade de herdar integralmente a herança (art. 1.838) quando não houver herdeiros pais e filhos, enquanto que ao companheiro sobrevivente restará no máximo 1/3 (art. 1.790) se houver qualquer outro grau de herdeiros sucessíveis (irmãos, tios, primos, sobrinhos).

c) CONCORRÊNCIA COM FILHOS: na herança, o cônjuge concorre em partes iguais com os descendentes; o companheiro concorre em partes iguais com filhos comuns, mas apenas pela metade com filhos apenas do falecido.

d) ESTADO CIVIL: apenas o casamento altera a condição de solteiro, divorciado ou viúvo. É importante que se diga: um solteiro nunca regride a este estado civil depois que o deixa.

e) PROVA: o casamento é provado com a certidão e define automaticamente os direitos ali contemplados, inclusive quanto ao regime de bens; a união estável depende de elementos de prova diversos, que podem ser contrato, declaração, filhos em comum, tempo de convivência, etc. Eventualmente, especialmente em relações recentes, a prova pode se tornar um tanto difícil.

f) EXTINÇÃO: o fim do casamento também exige sua formalização, sendo mais demorado mas mais seguro, pois a data e os direitos envolvidos restam definidos. O fim da união estável pode ter data e direitos indefinidos por toda a vida, prejudicando a verificação sucessória ou mesmo o início de uma nova relação conjugal.

g) INFIDELIDADE: há decisões que imputam ao cônjuge infiel o dever de indenizar o outro pelo descumprimento do acordo de fidelidade. Em relação aos companheiros não há dever legal de fidelidade (art. 1.724).

É tema costumeiro no Direito de Família que o Estado deva se envolver o menos possível na regulação das relações afetivas, o fazendo apenas para evitar abusos ou perda de direitos de terceiros. As regras conjugais trazidas pelo Código Civil de 2002 modernizaram as relações, mas ao mesmo tempo criaram dificuldades e diferenças desnecessárias entre relações afetivas de mesma importância social, fazendo com que tenha o Judiciário de resolver questões que, melhor definidas, dispensariam os interessados de discuti-las.

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