Uber x O resto do mundo

Quem se prestar a procurar informações sobre a Uber, vai descobrir que o aplicativo gera um turbilhão de polêmicas e problemas por onde passa. Veja que a Uber, criada em São Francisco em 2009 e hoje avaliada em US$ 41bi, está longe de ser um pequeno negócio ou um mero aplicativo. É um serviço global que veio para mudar profundamente o modal de transporte de passageiros. Há quem aposte que essa nova ideia irá reduzir inclusive o poder do automóvel no mundo, onde não mais se adquirirá um, mas sim se compartilharão vários. Só que, ao lado desse objetivo visionário e revolucionário, está uma empresa que não demonstra muita habilidade no trato com os representantes estatais por onde passa. Muito menos com os taxistas.

Aqui em Porto Alegre visivelmente as autoridades se sentem contrariadas pela postura dos representantes locais da Uber. E é compreensível. Antes de buscarem qualquer regularização do negócio iniciaram suas atividades, um dia antes da reunião agendada com os representantes da cidade. A reunião foi cancelada e a Câmara Municipal legislou pela ilegalidade dos serviços.

O serviço de transporte de passageiros é constitucionalmente regulado pelos municípios (art. 30, V ), devendo o legislador municipal elaborar as normas que limitarão a atuação do transportador. Aqui e em todos os municípios brasileiros só cumprindo a lei uma pessoa estará regularizada para transportar alguém por pagamento. Se o governo municipal não cumprir esta fiscalização, pode ser responsabilizado. E é assim porque a sociedade pede que seja. Imaginemos veículos escolares sem um sistema formal de controle! Seria o caos.

Na China, Itália, Espanha, no Kansas (EUA), Austrália e em quase todos os lugares em que opera (ou tenta), a Uber sempre foi recebida com muito barulho e até violência. Em várias cidades de primeiro mundo ele é proibido. Em quase todas, seus escritórios estão em locais sem placas e informações externas.

A ideia da Uber é excepcional. Excepcional! Mas o fato de você ter uma ideia excepcional não te autoriza a chegar nos lugares impondo sua ideia. É assim que penso.

Em lugares menos civilizados, como aqui em Porto Alegre, se estabelecer um cenário de guerra entre “legalizados” e “irregulares” pode ser algo realmente perigoso. E a Uber é sim responsável por isso, como são, do outro lado, os que agridem os seus motoristas.

Esse cenário de guerra que a criadora do aplicativo encontra no mundo demonstra que falta muita, mas muita, maturidade negocial. Falta bom senso, conhecimento jurídico, marketing de implantação e principalmente humildade. É quase como descobrir a energia nuclear e criar bombas que caem nas mãos de terroristas.

Desejo que a Uber se torne uma realidade no mundo. Que ela funcione e ajude a desenvolvermos um novo modal de transporte, mais acessível ao passageiro e ao transportador. E desejo, para que isso aconteça, que a Uber amadureça e perceba que suas práticas de implantação precisam do mesmo brilho que dispensou na sua criação.

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A Judicialização de tudo

Dos grandes benefícios da Constituição Federal foi o acesso ao Judiciário. Não há mais como se dizer que o Judiciário não é acessível ao cidadão, que hoje pode buscar seus direitos sem gastar um centavo sequer. Nos primeiros anos viu-se um crescente exponencial das ações e se acreditou tratar de demanda reprimida e que, logo, tudo se equilibraria… mas isso não aconteceu. As demandas processuais nunca pararam de crescer.

Hoje o cidadão tem acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem sequer necessitar de representação de advogado. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador é notoriamente privilegiado por um sistema que lhe protege e, por que não dizer, lhe incentiva a buscar soluções processuais.

Este período pós-Constituição em que vivemos está se tornando a Era da Judicialização. Praticamente tudo é resolvido no Judiciário. Se a operadora de telefonia lhe presta um péssimo serviço e lhe cobra valor indevido não adianta ir na Anatel… você precisa entrar com uma ação. Se foi envolvido em acidente de trânsito e o causador não lhe paga, não adianta reclamar a nenhum órgão de fiscalização… entra-se com uma ação. Se o posto de saúde não tem o remédio necessário para manter viva a pessoa, de nada vale apresentar uma atestado médico… precisa de uma decisão judicial. A escola não aceita o ingresso do aluno por causa da idade? Pede-se uma liminar. Patrão não pagou hora extra, não adianta reclamar no Sindicato nem na Delegacia do Trabalho.

A Constituição fala na palavra dever seis vezes. E na palavra direito mais de cento e oitenta. É compreensível, tendo sido promulgada depois de um longo período ditatorial. Acontece que o outro lado da balança pesou demais e precisa ser revisado.

O Estado está sobrecarregado, seja no Executivo, seja no Judiciário. A diferença é que, do jeito que está, o Executivo torna-se inviável, mas o Judiciário cresce… e cada vez mais dispõe de orçamento. E isso, naturalmente, vai inviabilizando cada vez mais o Executivo, que é quem busca dinheiro na sociedade.

Por mais paradoxal que pareça, a solução vem justamente do incremento das agências reguladoras. O Estado precisa participar da resolução dos conflitos sem atuação judiciária, que é lenta e cara, mas com regulação, imposição e poder de polícia. Explico e exemplifico:

Num acidente de trânsito, deveria-se chamar a Fiscalização de Acidentes. No local, o fiscal avaliaria o caso, ouviria testemunhas e colheria provas. Ali mesmo, o fiscal elaboraria um parecer onde informaria de quem é a culpa pelo reparo. O assunto estaria resolvido em duas horas, não dois anos. Se o apontado pelo fiscal discordar, ele que entre na Justiça para anular o ato (como ocorre com as multas de trânsito, por exemplo).

Numa cobrança indevida, o consumidor deveria reclamar diretamente na Agência Reguladora do setor. Energia, por exemplo. Consumidor teve a luz cortada por falta de pagamento, mas tem a fatura paga. Deveria apresentá-la na ANEEL que, imediatamente, oficiaria a operadora a restabelecer a energia e a multaria. O que se resolve em horas, evitaria novamente anos de discussão jurídica.

Talvez o sistema judiciário perdesse status e, provavelmente, dinheiro. Mas as pessoas ganhariam. E a sociedade daria passos adiante.

 

A culpa é do culpado

Muitos mestres já passaram pela Terra, buscando compartilhar com seus contemporâneos ideias sobre a vida que lhes trouxessem um pouco de paz e esperança frente às grandes adversidades do seu meio e do seu tempo. O passar dos séculos transformou as lições em disputas de ego e de vaidade. Culpa dos mestres e das religiões?!

Muitos casamentos sobreviveram, em outra época, porque isso era o que se esperava. A sociedade exigia que as pessoas permanecessem casadas sob quaisquer adversidades e isso fazia com que boa parte dos casamentos infelizes se tornasse um martírio para a mulher. Culpa do casamento?!

Muitas empresas exploraram empregados até a exaustão no século XIX e XX. A inexistência de regulação fazia com que os patrões inescrupulosos exigissem dos seus empregados muito além do que lhes pagavam a título de remuneração. Culpa do empreendedorismo ou do capitalismo?!

Com o advento da Justiça do Trabalho e da legislação trabalhista protecionista, muitos empregados sem moral foram indenizados por patrões que cumpriam pactuações havidas. Muitos empregados forçavam situações que eram e são, aos olhos da “justiça” do trabalho, ilegais, mas que jamais existiram no mundo fático. Culpa da “Justiça” do Trabalho?!

A busca de melhores condições sociais, seja no trabalho, seja na sociedade, seja mesmo na família, criou um sistema ideológico que luta há séculos por igualdade, por liberdade e por inclusão. Este sistema contrário ao establishment é interessante aos que não trabalham mas querem riqueza, aos que não produzem mas querem propriedades, aos que exploram os meios sociais mas não querem ser explorados pelo sistema econômico. Culpa da esquerda e dos idealistas!?

A culpa do escravagismo não é do branco, mas do escravocrata.

A culpa da agressão às mulheres não é dos homens, mas do agressor.

A culpa da exploração não é do empresário, mas do explorador.

A culpa do fanatismo não é da religião, mas do fanático e do ilusionista.

A culpa do paternalismo não é do judiciário, mas do folgado e do demagogo.

A culpa da infelicidade não é do casamento, mas dos infelizes.

Não podemos generalizar. Não podemos atacar todas as instituições porque muitas dão errado.

A humanidade é uma irmandade de acertos e erros, de tentativas e experimentos. Não temos manual disponível e, por mais que queiramos, nós mesmos ainda vamos errar conosco e com os nossos.

O que nos diferencia são nossos valores e o que fazemos em ralação a tudo e todos, não o que pregamos, não o que reclamamos, não o que dizemos. Querer acertar é um bom começo. Corrigir erros que sempre ocorrerão é uma boa postura. A perfeição que não existe no plano racional, existe no mundo ideal e no mundo das atitudes possíveis.

Acidente de trânsito – o que fazer?!

De forma objetiva, vamos apresentar um roteiro útil para quem se envolveu em acidentes de trânsito como condutor e teve unicamente danos materiais no veículo.

1. DESOBSTRUA A VIA: é desnecessário ficar parado no meio da rua aguardando a polícia ou a fiscalização de trânsito. Por segurança e por respeito aos demais usuários, se for possível retire os veículos da via e estacione regularmente. Antes, contudo, tire fotos do exato ponto em que os veículos restaram acidentados. As fotos precisam identificar claramente o local, os veículos e o acidente.

2. ANOTE OS DADOS: os motoristas envolvidos devem anotar os dados pessoais e veiculares de cada um, especialmente: nome completo, RG, CPF, CNH, placa e modelo do veículo. Melhor é tirar foto dos documentos.

3. REGISTRE O LOCAL: anote o endereço preciso do local do acidente, com pontos de referência, bem como data e hora. Fotografe a sinalização do local, caso este elemento seja importante para a análise da culpa. Se houver testemunhas no local, anote o nome, RG, endereço e telefone das mesmas.

4. CONTATE SUA SEGURADORA: se for necessário guincho, este é o momento de fazê-lo. Neste telefonema será solicitado um relatório breve dos fatos, os quais você já está pronto a fazer.

5. FAÇA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA: quando ocorre apenas danos materiais, caso a fiscalização de trânsito não tenha ido ao local você poderá fazer o boletim de ocorrência pela internet.

6. REALIZE ORÇAMENTOS: não tendo havido acordo sobre a indenização dos danos, recomenda-se elaborar três orçamentos que servirão de referência para uma eventual ação indenizatória.

7. ACIONANDO O SEU SEGURO: já munido dos dados e valores envolvidos, você está apto a decidir se é viável e necessário acionar o seu seguro. Toda vez que o valor dos danos superar a sua franquia, é viável seja acionado o seu seguro para arrumar o seu veículo. Veja: não há franquia para arrumar veículos de terceiros.

8. CONSULTE UM ADVOGADO: se for necessário, contate um advogado para solver as dúvidas restantes e eventualmente propor a ação indenizatória contra o causador do acidente.

DPVAT – o seguro obrigatório cobre exclusivamente despesas pessoais de morte e invalidez ou despesas médicas. Não há cobertura para danos materiais.

Lembre-se que o trânsito é resultado dos padrões culturais e pessoais que ali projetamos. No Brasil ocorrem cerca de 50 mil mortes por acidente de trânsito no ano. Mudar o trânsito é mudar a sociedade.