A Judicialização de tudo

Dos grandes benefícios da Constituição Federal foi o acesso ao Judiciário. Não há mais como se dizer que o Judiciário não é acessível ao cidadão, que hoje pode buscar seus direitos sem gastar um centavo sequer. Nos primeiros anos viu-se um crescente exponencial das ações e se acreditou tratar de demanda reprimida e que, logo, tudo se equilibraria… mas isso não aconteceu. As demandas processuais nunca pararam de crescer.

Hoje o cidadão tem acesso aos Juizados Especiais Cíveis sem sequer necessitar de representação de advogado. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador é notoriamente privilegiado por um sistema que lhe protege e, por que não dizer, lhe incentiva a buscar soluções processuais.

Este período pós-Constituição em que vivemos está se tornando a Era da Judicialização. Praticamente tudo é resolvido no Judiciário. Se a operadora de telefonia lhe presta um péssimo serviço e lhe cobra valor indevido não adianta ir na Anatel… você precisa entrar com uma ação. Se foi envolvido em acidente de trânsito e o causador não lhe paga, não adianta reclamar a nenhum órgão de fiscalização… entra-se com uma ação. Se o posto de saúde não tem o remédio necessário para manter viva a pessoa, de nada vale apresentar uma atestado médico… precisa de uma decisão judicial. A escola não aceita o ingresso do aluno por causa da idade? Pede-se uma liminar. Patrão não pagou hora extra, não adianta reclamar no Sindicato nem na Delegacia do Trabalho.

A Constituição fala na palavra dever seis vezes. E na palavra direito mais de cento e oitenta. É compreensível, tendo sido promulgada depois de um longo período ditatorial. Acontece que o outro lado da balança pesou demais e precisa ser revisado.

O Estado está sobrecarregado, seja no Executivo, seja no Judiciário. A diferença é que, do jeito que está, o Executivo torna-se inviável, mas o Judiciário cresce… e cada vez mais dispõe de orçamento. E isso, naturalmente, vai inviabilizando cada vez mais o Executivo, que é quem busca dinheiro na sociedade.

Por mais paradoxal que pareça, a solução vem justamente do incremento das agências reguladoras. O Estado precisa participar da resolução dos conflitos sem atuação judiciária, que é lenta e cara, mas com regulação, imposição e poder de polícia. Explico e exemplifico:

Num acidente de trânsito, deveria-se chamar a Fiscalização de Acidentes. No local, o fiscal avaliaria o caso, ouviria testemunhas e colheria provas. Ali mesmo, o fiscal elaboraria um parecer onde informaria de quem é a culpa pelo reparo. O assunto estaria resolvido em duas horas, não dois anos. Se o apontado pelo fiscal discordar, ele que entre na Justiça para anular o ato (como ocorre com as multas de trânsito, por exemplo).

Numa cobrança indevida, o consumidor deveria reclamar diretamente na Agência Reguladora do setor. Energia, por exemplo. Consumidor teve a luz cortada por falta de pagamento, mas tem a fatura paga. Deveria apresentá-la na ANEEL que, imediatamente, oficiaria a operadora a restabelecer a energia e a multaria. O que se resolve em horas, evitaria novamente anos de discussão jurídica.

Talvez o sistema judiciário perdesse status e, provavelmente, dinheiro. Mas as pessoas ganhariam. E a sociedade daria passos adiante.

 

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