Alimentos (Pensão Alimentícia)

No Brasil, somos tocados por uma visão socializada da prestação alimentar que dá origem aos valores que compõe o nosso Princípio da Solidariedade Familiar. Nosso sistema considera possível que parentes peçam entre si os valores necessários a sua sobrevivência, podendo este pedido se estender além das relações paternais e conjugais. A grande diferença, contudo, entre o pedido de alimentos que se faria a um genitor e a um tio, por exemplo, é que contra genitores (ou responsáveis diretos pelo alimentado) o valor dos alimentos deve compreender o conjunto de necessidades do alimentado, incluindo-se o lazer, a educação, a saúde, o vestuário e tudo mais, que lhe permita viver de modo compatível com sua condição social, respeitadas as possibilidade dos alimentante. Já contra parentes mais distantes (tios, avós) o pedido se limita ao necessário à sobrevivência, desde que os genitores não tenham condição de supri-la. É uma obrigação subsidiária do Princípio da Solidariedade Familiar.

A questão mais debatida contudo sobre alimentos diz respeito ao valor que deve ser estabelecido. A lei apenas dita de forma genérica que a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1º, Código Civil). De forma genérica, ainda, construiu-se a ideia de que os alimentos devem ficar próximos a 30% dos vencimentos do alimentante, o que de forma alguma pode ser generalizado por que é certo que um provedor rico, que ganha R$ 100.000 mensais, não precisará pagar R$ 30.000 ao filho para que viva bem, da mesma forma que uma pessoa simples que aufere apenas R$ 900,00 não poderá se contentar em pagar R$ 270 mensais para sustentar três crianças. Estamos aqui falando dos alimentos entre filhos e genitores.

Para aferição adequada dos alimentos se faz duas verificações:

Primeira – a visualização dos valores percebidos por quem vai prestar alimentos, considerando não apenas a sua renda, mas sua condição de vida. Embora os alimentos sejam fixados com base na renda, é óbvio que se um prestador de alimentos possuir vasto patrimônio e renda miserável, deverão serem tomadas medidas de inspeção da sua condição de vida para avaliar a real condição do mesmo. Da mesma forma, um profissional liberal que aufere bons rendimentos, mas tem gasto fixo considerável (com funcionários, aluguel, estrutura operacional) não poderá ter apenas a sua renda avaliada, devendo-se retirar da mesma aquilo que gasta para auferi-la. Infelizmente não é modal no nosso Judiciário esta verificação, devendo ser bravamente insistida pelos advogados que trabalham neste tipo de caso.

Segunda – arrecada-se todo o necessário para sobrevivência do alimentado. Aluguel, escola, plano de saúde, cursos, etc. Somada a despesa mensal, divide-se por dois e se avalia se ambos os genitores têm condições similares de cumpri-la. Não havendo – porque as rendas são distintas, e normalmente o são – deve-se exigir que o melhor remunerado mais colabore, respeitando sempre o limite imposto pela lei.

A distorção mais comuns do sistema é se pagar menos do que o filho efetivamente precisa, contudo são bastante comuns os casos em que o provedor se sacrifica para cumprir a pensão.

Também por isso a guarda compartilhada é importante, porque ajuda a ambos genitores conhecer e participar das decisões que levarão aos gastos de criação dos filhos. O provedor dos alimentos sabendo o que a escola A custa, pode escolher a B porque mais compatível com sua disponibilidade.

Ilusão é deixarmos a cargo do Estado resolver questões familiares. O Estado participa sim da efetivação de direitos e imposição de limites mínimos entre as partes, mas cabe a cada um dos envolvidos o máximo esforço em construir uma relação madura e sustentável com sua prole e seus genitores.

As relações familiares são marcadas pelo esforço continuo de equilibrarmos as nossas necessidades e possibilidades. Não apenas nos assuntos que tocam o aspecto financeiro, mas também na gestão do tempo para dar atenção e trabalhar, para cuidar da saúde e do lazer. Quanto mais exercitarmos nossa capacidade de equilíbrio entre possibilidades contrárias, melhor lidaremos inclusive com as adversidades que decorrem de uma separação.

 

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