Novo CPC – Considerações

Chega em 16/03/2016 ao mundo jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil, trazendo muito mais do que uma reforma em pontos importantes: o novo CPC visa criar uma nova mentalidade processual, operacionalizando os institutos constitucionais que nunca chegaram a ser implementados na legislação. Como bem ensina o Desembargador Alexandre Freitas Câmara, o novo CPC implementa na legislação processual a mentalidade cidadã que a Constituição emergiu, mas que nunca foi naturalmente incorporada à aplicação da lei porque gostamos mesmo é de leis.

A legislação processual entra em vigor e influencia os processos em tramitação, não apenas os que venham a iniciar após sua vigência, diferentemente do que ocorre com a legislação material em relação aos atos e fatos jurídicos.

De forma resumida, apresento algumas das relevantes alterações:

Contagem de prazos – não mais contínuos, os prazos terão contagem apenas em dias úteis. Além disso, os prazos foram quase todos unificados em 15 dias.

Contraditório – o novo CPC vai privilegiar o contraditório, exigindo, salvo casos de tutela de emergência, que em todos os atos se respeite o contraditório. Embora pareça que isso já existe, a intenção é que não existam mais decisões padronizadas e sem atenção do pedido da parte e que, a partir disso, não exista mais decisão em que não se conhecem as razões de cada uma das partes. Contraditório, entende-se, deve ser não apenas o direito de conhecer o que a outra parte apresenta, mas de ser ouvido e apreciado pelo Juízo.

Audiência Conciliatória – as partes deverão informar expressamente que não tem interesse em fazer acordo, justificando. Caso contrário, o primeiro ato jurisdicional após a formação do processo será a realização de audiência conciliatória.

Compensação de Honorários – não é mais autorizada a compensação dos honorários advocatícios entre as partes sucumbentes parcialmente, como autorizava a Súmula 306/STJ.

Recursos – não existe mais o Agravo Retido. O Agravo de Instrumento será o recurso competente para a reanálise de algumas decisões interlocutórias taxativamente expostas no CPC. Todas as demais decisões que eram recorríveis através do Agravo Retido agora são objeto de Apelação e devem ser invocadas na preliminar. Os Embargos Infringentes não existem mais, ao menos não da mesma forma. Agora serão chamados outros dois julgadores para completar o julgamento que terminou em divergência. Há também alterações no modo de uniformização de jurisprudência e de análise de casos repetitivos. Outro ponto importante é que o juízo de admissibilidade passou a ser feito no tribunal de destino, não no de origem.

Admissibilidade Recursal – como dito, a admissibilidade recursal será feita no tribunal de origem. E, agora, será concedido à parte prazo para juntar documentos ou guias que estejam faltando e sejam necessárias ao julgamento, no entendimento do julgador.

Apenas com estes pontos informados já se percebe a intenção instrumentalista e dinâmica deste novo código, voltado muito mais à resolução do conflito de interesses que a finalização do processo. Por certo, levaremos alguns anos até firmar novos entendimentos acerca da nova instrumentalidade, mas, finalmente, começamos a desenvolver uma mentalidade processual mais ágil e moderna que, esperamos todos, se fixe definitivamente nos nossos operadores.

 

 

 

 

 

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Guarda Compartilhada – beligerância entre os pais

É batido que o regime da Guarda Compartilhada passou a ser, desde 2008, aquele que deve prevalecer, sempre que a guarda unilateral não se apresentar como mais favorável ao filho. Há diversas razões que podem levar à fixação da guarda unilateral, sendo das que mais se observa na jurisprudência a “tenra idade do filho” e a “beligerância” entre as partes.

A tenra idade é razão de ordem biológica, acima de tudo. Não há como se questionar que o bebê necessita da mãe em medida superior ao pai, principalmente durante o período de amamentação. Nesta idade o pai só conseguirá manter-se com a guarda unilateral quando demonstrar que falta à genitora os requisitos mínimos para que se mantenha na guarda do filho, sendo um exemplo quando a mesma é dependente química.

Questão muito mais complexa é o estado de beligerância entre os genitores. Vejamos que a aplicação generalista deste argumento pode resultar em estratégia comportamental daquele que já detém a guarda do filho para manter-se assim. Imaginemos um pai que detém a guarda do filho porque, no passado, isso era mais vantajoso à criança e hoje, ciente de que a lei prefere o regime Compartilhado, começa a criar motivos de desacordo com a genitora. Os ânimos são acirrados por provocação e, a partir disso, cria-se um ambiente de intransigência que resulta na manutenção da guarda unilateral em favor do pai porque “há beligerância entre os genitores, devendo a criança permanecer onde já está adaptada”.

No exemplo, não há alienação parental. Há tão somente um genitor criando ou provocando razões de discussão. E isso chega ao ponto de tornar impossível a abordagem conjunta dos assuntos de interesse da criança.

Sabemos todos que o Judiciário não costuma ter meios mais amplos de efetividade na busca por elementos mais profundos de análise. Contenta-se com a prova aparente, com um formalismo pragmático. Não raro, promotores conhecem o debate lendo, ligeiros, as peças nos momentos iniciais das audiências… e, mesmo assim, sugestionam com a segurança de quem já sabe como resolver a complexa relação que ali se propõe. Não raro o interesse é compor e, não sendo possível, que se arraste o processo até que as partes cansem de discutir. Esse cenário infelizmente não permite que se atinja eficazmente as razões do litígio.

Por esta razão, mesmo nos casos de beligerância, a Guarda Compartilhada deve ser intentada. Se mostrando impossível, é indispensável que se avalie os motivos que levam os genitores ao excesso de litígio, estabelecendo-se punições ao genitor que não se dispõe a negociar e se mostra irredutível de forma insensata.

Os operadores envolvidos devem sempre trabalhar com a ideia de que o bem do menor decorre do amadurecimento da relação entre os genitores, sendo o compartilhamento da guarda seu principal instrumento.

 

Negócios é confiança, crescimento é confiança

A vida é construída a partir das atitudes. Quanto mais omisso é um povo menos desenvolvido será. Quanto mais inerte é uma pessoa menos feliz será.

Quando se pensa numa sociedade desenvolvida se pensa numa sociedade em que os elementos básicos para sobreviver, as necessidades humanas primárias, restam totalmente satisfeitas. Nessa sociedade desenvolvida, as necessidades estão mais elaboradas e se tende a não precisar (re)discutir o caminho que os levou até ali a todo instante. O desenvolvimento vem a partir da premissa de que as coisas do passado, certas ou erradas, produziram o que se tem hoje. Trabalha-se no seu melhoramento, não na sua constante reconstrução. Com este melhoramento chega-se ao objetivo no qual os reconstrutores sonham, mas sem recomeço, sem quebras, sem conflitos sociais. É o único caminho que deu certo até hoje na história humana.

Pois bem… desenvolvimento surge da valorização do que há. E do seu aprimoramento. É o que se está dizendo. Se algo há de ruim, melhora-se. Se algo há de errado, corrige-se. Se algo vai bem, aprimora-se.

Numa sociedade em desenvolvimento as necessidades humanas básicas ainda não estão atendidas. Ainda há preocupação com segurança, com as doenças, com alimentação acima do necessário para desenvolver aptidões mais nobres. Como escrever uma sinfonia em meio à fome? Como pesquisar uma nova vacina em meio a um tiroteio?

No mundo dos negócios aprendemos cedo que negócios são pessoas. Quem não sabe se relacionar costuma ter muitas dificuldades em fazer bons negócios. É óbvio que as pessoas cometem erros e isso significa, cedo ou tarde, que errarão contigo também. Não raro, errarão propositalmente para te prejudicar. Ainda assim, você precisa das pessoas para fazer negócios.

Dito de outra forma: negócios vem da confiança das pessoas envolvidas. Você não contrata um empregado se não confiar nele e ele não trabalhará para você sem confiar. Você não adquire insumos sem confiar que pode produzir e vender seu produto e seu cliente não adquirirá seu produto sem confiar. Ser confiável e fazer com que os outros o percebam assim é desafio de qualquer profissional.

O Brasil vive uma crise de confiança. Os motivos estão aí e não precisam ser repetidos. Mas não desanime. Confie. Todos os erros se encaminham para o acerto, desde que confiemos em algo que direcione a atuação da sociedade. E este direcionamento, quando não vem das lideranças estatais (até porque não sabem ser líderes), deve ser buscado em outras lideranças. Então confie que há outras referências, outros líderes. Confie que o certo produz bons resultados, ao contrário do errado. Confie que a vida oferece significado a todas as experiências, desde que estejamos dispostos. Confie que as pessoas ao seu redor buscam o mesmo que você. Confie nos negócios que estão ao seu redor quando eles forem propostos pelas pessoas que você confia.

Só há um caminho.

 

Principais Coberturas do Seguro Automóvel

No sistema securitário brasileiro as coberturas são restritivas às garantias contratadas, praticamente não existindo contratações all risks, como em outros sistemas. A contratação do seguro automóvel representa o segundo lugar em prêmios, perdendo apenas para o VGBL (Previdência Complementar) e, também por isso, é fatia cobiçada por pequenas e grandes seguradoras.

O setor tem diversos produtos e garantias associados à proteção securitária do bem. Aqui vão algumas dicas de contratação:

CASCO – o valor usual é 100% da tabela FIPE, com as garantias de furto/roubo, incêndio e colisão. É a cobertura mais cara do seguro e, por isso, toda a variação desejada tem grande impacto no preço final.

FRANQUIA – é a participação do segurado quando o casco sofre danos reparáveis. Sugere-se sempre a contatação da FRANQUIA REDUZIDA.

DANOS MATERIAIS – é a cobertura de RCF (responsabilidade civil facultativa). Veja que o conceito, aqui, não se confunde com o conceito jurídico de danos materiais. Aqui a indenização será aos danos patrimoniais alheios. Sugere-se valores a partir de R$100 mil, considerando que o valor de veículos de classe média como Corolla e Civic costumeiramente chegam próximo a este patamar financeiro.

DANOS CORPORAIS – é a cobertura securitária aos danos corporais (despesas médicas) causados pelo segurado a terceiros em razão do acidente de trânsito. Para o direito, os danos corporais fazem parte dos danos materiais, mas aqui é uma cobertura específica. Sugere-se valores a partir de R$ 150 mil, mesmo porque o custo desta garantia costuma ser acessível.

DANOS MORAIS – esta cobertura indenizará os danos a que o segurado for condenado judicialmente. Sugerimos uma cobertura de pelo menos R$ 30 mil.

VIDROS/FARÓIS/LANTERNAS – no seguro auto, tais coberturas estão apartadas da cobertura do casco sempre que o dano for exclusivamente nestes itens. Assim, se há quebra apenas do retrovisor, a cobertura do casco não irá indenizar este item se não houver a contratação específica para tal. Sugerimos sempre a contatação de vidros completa (vidros + faróis + lanternas + retrovisores) pois são os itens comumente mais utilizados do seguro automóvel.

ASSISTÊNCIA 24h – costuma estar integrada aos seguros e  contempla o atendimento a panes no veículo e a remoção por guincho. A distância mínima recomendável é de 300km para que o segurado possa entregar o seu veículo a alguma oficina especializada em caso de panes ou danos.

CARTA VERDE – é o seguro contra terceiros obrigatório quando se entra nos demais países do Mercosul. Algumas seguradoras (Allianz e Porto Seguro, por exemplo) dão a cobertura aos seus segurados.

Há outras coberturas e serviços, variáveis em cada seguradora. As coberturas sugeridas são as mínimas para que o seguro atinja o objetivo de manter protegido o segurado.