Novo CPC – Considerações

Chega em 16/03/2016 ao mundo jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil, trazendo muito mais do que uma reforma em pontos importantes: o novo CPC visa criar uma nova mentalidade processual, operacionalizando os institutos constitucionais que nunca chegaram a ser implementados na legislação. Como bem ensina o Desembargador Alexandre Freitas Câmara, o novo CPC implementa na legislação processual a mentalidade cidadã que a Constituição emergiu, mas que nunca foi naturalmente incorporada à aplicação da lei porque gostamos mesmo é de leis.

A legislação processual entra em vigor e influencia os processos em tramitação, não apenas os que venham a iniciar após sua vigência, diferentemente do que ocorre com a legislação material em relação aos atos e fatos jurídicos.

De forma resumida, apresento algumas das relevantes alterações:

Contagem de prazos – não mais contínuos, os prazos terão contagem apenas em dias úteis. Além disso, os prazos foram quase todos unificados em 15 dias.

Contraditório – o novo CPC vai privilegiar o contraditório, exigindo, salvo casos de tutela de emergência, que em todos os atos se respeite o contraditório. Embora pareça que isso já existe, a intenção é que não existam mais decisões padronizadas e sem atenção do pedido da parte e que, a partir disso, não exista mais decisão em que não se conhecem as razões de cada uma das partes. Contraditório, entende-se, deve ser não apenas o direito de conhecer o que a outra parte apresenta, mas de ser ouvido e apreciado pelo Juízo.

Audiência Conciliatória – as partes deverão informar expressamente que não tem interesse em fazer acordo, justificando. Caso contrário, o primeiro ato jurisdicional após a formação do processo será a realização de audiência conciliatória.

Compensação de Honorários – não é mais autorizada a compensação dos honorários advocatícios entre as partes sucumbentes parcialmente, como autorizava a Súmula 306/STJ.

Recursos – não existe mais o Agravo Retido. O Agravo de Instrumento será o recurso competente para a reanálise de algumas decisões interlocutórias taxativamente expostas no CPC. Todas as demais decisões que eram recorríveis através do Agravo Retido agora são objeto de Apelação e devem ser invocadas na preliminar. Os Embargos Infringentes não existem mais, ao menos não da mesma forma. Agora serão chamados outros dois julgadores para completar o julgamento que terminou em divergência. Há também alterações no modo de uniformização de jurisprudência e de análise de casos repetitivos. Outro ponto importante é que o juízo de admissibilidade passou a ser feito no tribunal de destino, não no de origem.

Admissibilidade Recursal – como dito, a admissibilidade recursal será feita no tribunal de origem. E, agora, será concedido à parte prazo para juntar documentos ou guias que estejam faltando e sejam necessárias ao julgamento, no entendimento do julgador.

Apenas com estes pontos informados já se percebe a intenção instrumentalista e dinâmica deste novo código, voltado muito mais à resolução do conflito de interesses que a finalização do processo. Por certo, levaremos alguns anos até firmar novos entendimentos acerca da nova instrumentalidade, mas, finalmente, começamos a desenvolver uma mentalidade processual mais ágil e moderna que, esperamos todos, se fixe definitivamente nos nossos operadores.

 

 

 

 

 

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