Direitos Humanos

O Brasil é um país que tem um nação refém de balelas midiáticas e ideológicas porque nos contentamos em não saber. Nossa ignorância não é suficiente para nossa vida: pegamos emprestada a ignorância dos outros também. E uma das mais repetidas, seja para o lado da intolerância quanto do paternalismo, é a ideia sobre o que são direitos humanos.

Uns acham que representa o excesso de tolerância que temos com a bandidagem – e às vezes essa ideia é tão batida que se torna um efetivo comportamento estatal. Outros, com base na mesma ideia, veem como um porto seguro que lhes garante que, mesmo não respeitando os direitos alheios, devem ter respeitados os seus. É mais ou menos como as pessoas que não têm moradia se permitirem invadir a moradia alheia sob o fundamento de que precisam de lar, sem se importar de retirar o lar dos outros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um conjunto de garantias mínimas para que o ser humano possa viver em sociedade. São direitos fundamentais, inseridos nas principais legislações do mundo para que todos tenhamos meios de exercer nossa vida, liberdade, igualdade, cultura, religião e intelectualidade.

Direitos Humanos não são proteção a vagabundos para que continuem na vagabundagem. Nem a malandros para que continuem na malandragem. São o direito de não ser violentado, não ser injustamente preso, não ser reprimido pelo que pensa ou defende. Portanto, sim são direitos de todos, incluindo você e eu, sejamos nós quem formos. São direitos que competem a policiais e bandidos, a servidores estatais e trabalhadores privados, a ricos e pobres, gays ou heterossexuais.

Aqui não pretendo falar do direito que se dá a refugiados de guerra, nem a vítimas de violência estatal ou familiar, tampouco a garantias personalíssimas essenciais das pessoas de bem. Isso tudo é óbvio que deve ser defendido ardorosamente pela grandeza que representa.

Falo do indivíduo que se permite exceder os seus limites de direitos e violentar o direito dos outros. Ele deve ter a noção mínima de que, na defesa dos seus direitos legítimos, a sociedade poderá eventualmente cometer abusos da mesma ordem. Isso não é institucional, é humano (e errado), como humano (e errado) é desrespeitar o direito dos outros. Existe uma régua moral que não pode ser exigida unicamente de quem é bom e justo porque ela importará na sobreposição dos bons e justos pelos injustos que se permitem qualquer coisa.

Eu sei, eu sei… se defendermos isso poderão ocorrer injustiças demasiadas. Poderão, por exemplo, surgir vinganças, pré-julgamentos, erros de análise. Por isso que é importante deixar unicamente aos canais competentes, respeitado o devido processo legal, a tarefa de julgar. Mas não é isso que estou querendo dizer. Não é isso que estou defendendo.

Estou defendendo a ideia de que não permitamos que os direitos invocados sejam exigidos por quem flagrantemente não os respeita. Mesmo estes direitos humanos mínimos. Desculpem, mas isso é o que penso sobre a vida.

O cara que se permite atirar num pai de família para roubar o seu carro escolheu, de forma tácita, renunciar ao pacto sobre direitos humanos. Ele está dizendo que não acredita nisso, não quer isso. Está dizendo que os seus direitos são maiores que os direitos humanos, na sua régua de valores. E está permitindo, portanto, que a régua usada contra si não seja essa que as pessoas de bem convencionaram. É uma opção dele, não nossa.

A partir do momento em que ele assim opta e age nossa opção precisa reconsiderar isso. E temos de escolher se vamos ser peremptórios ou vamos continuar nos submetendo aos seus critérios. Vamos nos iludir que sendo permissivos com quem não respeita os nossos direitos humanos eles um dia aprenderão a respeita-los? Vamos apostar a vida dos nossos filhos nisso?

Falando mais cruamente. Não estou dizendo que quero que os policiais linchem os bandidos. Estou dizendo que entendo os eventuais excessos dos policiais contra bandidos que vivem cometendo excessos. E estou dizendo que os policiais que vivem cometendo excessos um dia serão tratados com esse mesmo excesso por alguém, pois acabam se tornando bandidos. Vejam, a um limite claro do que é direito humano e não é.

Direitos não são premissas individuais. Direitos são sempre premissas coletivas, que servem à vida em sociedade. O indivíduo sozinho no pico da montanha não precisa do estado democrático de direito se lá permanecer. Portanto, quem renuncia as premissas que regulam a vida em sociedade deve ter a maturidade mínima de saber que, na defesa de direitos legítimos, o ser humano também pode se exceder. Só isso. Isso não permite vingança, linchamento ou maldades. Mas também não permite que se viva à mercê de quem não respeita ninguém.

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