Garantismo, formalismo e justiça

Assim como se estabeleceu um embate massivo entre polos antagônicos do campo político, estão se acirrando as discussões entre os polos antagônicos no campo jurídico.

Todo acadêmico jurídico aprende o ofício sob uma forte influência formalista romano-germânica. A lei como referência normativa principal, eis nosso sistema. Até aí tudo bem. Nosso problema não é nosso sistema, mas nossa operação sistêmica.

Lidamos com a lei tratando-a como fonte absoluta e instransponível do Direito. Se está na lei, cumpra-se. E se for injusto ou alheio ao bom-senso?! “Não o é, pois está na lei. Cumpra-se”.

Eis o problema. E isso já é sabido pelos operadores, tanto que muitos dispositivos legais (e até constitucionais) são “corrigidos” por decisões judiciais. Há grupos de formalistas que insistem em exigir a soberania da lei, porque não confiam na autoridade humana, nem nos operadores. Confiam na lei. O sistema é falho, menos a lei. Feita por autoridades humanas, mas para estes grupos positivistas sempre melhor referência. Entendem que a lei deve tudo regrar porque é mais seguro. Se surgir um evento fático no qual nos pareça que a lei está quase sendo inaplicável, pois sua aplicação desconsidera uma verdade evidente, azar. A lei deve prevalecer. É uma garantia, mesmo do déspota. “Mesmo do déspota?”. Sim, todos são iguais perante a lei.

E isso está certo também. O que não está certo é, no confronto da interpretação das leis entre a versão que privilegia a verdade e a que a limita, sob fundamento garantista individual, continuemos dando preferência a esta.

O julgamento do Mensalão optou por inovar e foi largamente combatido por alguns juristas brasileiros. Chegou-se à conclusão da responsabilidade criminal por elaboração, não por clara materialidade e autoria. Isso foi uma evolução sobre nosso pensamento garantista e formalista.

Este embate volta à cena. Diversas universidades e operadores se levantam a sustentar as bandeiras daquela ideologia jurídica que nos fez um dos países mais corruptos do mundo. Como marionetes intelectualizadas deste sistema ineficaz mas racionalmente elaborado, pedem que sejamos novamente vencidos por garantias que afastam a aplicação do Direito da verdade. A verdade é menor que a lei.

No caso da escuta entre Dima e Lula, que a Presidente chama de grampo ilegal, é um evidente apelo passional. Escuta autorizada por decisão judicial fundamentada, em relação a um investigado que fala ao telefone com a Presidente, não é grampo ilegal. Na tese de Dilma, se ela fosse pega ao tefone com Fernandinho Beira-Mar, este investigado, a escuta seria ilegal. E o vazamento? Não é vazamento, é quebra de sigilo processual por decisão fundamentada. O pedido do MPF para a quebra do sigilo tem fundamentação jurídica e a decisão judicial que o defere também. Se há melhor fundamentação jurídica, é possível. A recorribilidade é uma importante garantia que está disponível aos interessados.  O resto é disputa ideológica, política e jurídica.

Todos nós que nos graduamos em Direito prometemos que, entre a justiça e a lei, optaríamos pela justiça. Alguns, contudo, não aplicam esta promessa porque ela não está na lei.

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E daqui a 300 anos?

A história humana é uma história de lutas, violência, imposição de força, tramoias, desrespeito. E uma história de conquistas, de aperfeiçoamento, de elaboração de valores, de soluções.

Imaginemos pretender denegrir a imagem do Rei Davi entre os judeus, porque fora violento e sanguinário. Ou de Maomé, por ser insurgente e guerreiro. Imagine criticar Jesus de machista porque seus discípulos próximos eram todos homens. Ou chamar Buda de fanático porque, ao invés de transferir a riqueza da sua família aos pobres, escolheu “iluminá-los”.

Imagine condenar seus avós por serem patriarcais. Condenar seus pais porque brincaram com as diferenças de gênero. Imagine condenar as pessoas que têm dificuldade de se adaptar aos novos tempos e aos novos ventos com o mesmo rigor que se combatiam os novos tempos e novos ventos no passado.

Não pense você que, um dia, não olharão para nosso tempo e nos acharão bárbaros. Criar animais – seres que sentem e sofrem – para sacrificá-los e devorá-los. Trabalhar por dinheiro e não por vocação, não por aptidão. Comprar bens que podem ser compartilhados. Desperdiçar água. Estudar para saber sem saber para que.

Esses que usam o passado para tudo condenar, elegendo vítimas e agressores genericamente demonstram saber muito pouco sobre evolução. E analisam a história com pequenez.

Ser intolerante com quem ainda não consegue se desprender de valores ultrapassados é tão odioso quanto ser discriminatório. A tolerância é uma via de mão dupla, caso contrário não pode ser o mote da mudança.

O puritanismo que se exige raramente é o que se entrega. A maturidade individual costuma ensinar que os mais maduros e adaptados à vida já erraram muito. E aprenderam com isso. A tolerar. A ajudar. A seguir adiante.

Nessa época de intransigência política porque uns discutem ideologias e outros pregam valores, Oxalá consigamos extrair o que de melhor nossa humanidade produziu. Se fosse fácil já estaria resolvido. Quis o destino que nós todos estivéssemos diante destes enfrentamentos, mas a solução não virá de outro resultado que não for do nosso esforço construtivo.

Sou dos que usa a moral como referência. A moral, não o moralismo (se tiver interesse, pesquise a diferença). A razão e a sensibilidade humana precisam de referências construtivas, se não tudo é discussão, tudo é paixão.

Daqui a 300 anos certamente haverão valores morais outros… mas tenho esperança que os irmãos do futuro, ao contrário dos de hoje, saberão reconhecer que, embora não estejamos prontos, estivemos nos esforçando para fazer o melhor.

Acidente de Trânsito e Pequenas Causas

Se você se envolver num acidente de trânsito em que os danos não forem superiores a 20 salários mínimos é possível propor a ação de indenização contra o causador do acidente diretamente nos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) sem assistência de advogado. Pra isso sugerimos cuidado nos seguintes pontos:

1. PARTES ENVOLVIDAS: é importante dispor pelo menos do nome completo e endereço das partes envolvidas, inclusive das testemunhas. Contudo, é interessante dispor de dados completos (RG, CNH, CPF) que servirão para auxiliar na adequada identificação e localização dos envolvidos. Quando for fazer o pedido, precisará destes dados.

2. DOCUMENTOS: (a) Boletim de Ocorrência, com descrição do local, dos fato, veículos e condutores envolvidos; (b) CRVA do veículo do postulante; (c) CNH do postulante; (d) três orçamentos dos danos sofridos; (e) notas fiscais de gastos relativos ao acidente (remédios, médicos, táxi para deslocamento, aluguel de veículo, reparos já realizados); se possível, os mesmos documentos com relação ao causador do acidente.

3. TESTEMUNHAS: acidentes de trânsito precisam de prova testemunhal na quase totalidade dos casos. É importante informar nome, endereço e identificação de duas ou três testemunhas presenciais.

4. SEGURADORA: se o causador do acidente tiver seguro importante propor a ação contra o causador e a seguradora, o que deve ser informado no momento de abertura do processo. Depois não será possível a inclusão da seguradora na demanda.

Sempre será interessante dispor da representação processual de um advogado, mas a lei autoriza que o interessado faça diretamente o pedido nas ações cujo o valor não ultrapasse R$ 17.600. Nestes casos, atente-se aos requisitos formais do processo pois a solução do mesmo conterá todos os efeitos jurídicos de uma sentença convencional e, eventualmente, poderá representar até a perda do direito pretendido.

 

O Seguro Obrigatório de Pessoas – DPVAT

O sistema de seguros privados brasileiro impõe sejam contratados alguns seguros, como no caso de edifícios divididos em unidades autônomas, imóveis financiados por bancos públicos, em diversos casos de responsabilidade civil, dentre outros listados no art. 20 do Decreto 73/66. Uma dessas obrigatoriedades é o seguro de acidentes pessoais causados por veículos a pedestres, chamado DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres – Lei nº 6.194/74).

O DPVAT é um seguro incorporado à propriedade veicular, pago anualmente pelo proprietário à Seguradora Líder que representa o consórcio de seguradoras envolvidas na política de seguros pessoais nacional. A Seguradora Líder unifica a gestão e a representação processual do consórcio. É um seguro de responsabilidade civil, onde o segurado transfere contratualmente parte da sua responsabilidade ao segurador em caso de acidente de trânsito. E, havendo sentença condenatória, deve ser abatida da condenação o valor pago pelo DPVAT à vítima (Súmula 246/STJ).

Por ser um seguro de acidentes pessoais, as coberturas envolvidas dizem respeito unicamente a danos pessoais (não a bens corpóreos) decorrentes de acidentes veiculares, em solo terrestre. Todos os fatos ocorridos sob estas circunstâncias gozam de cobertura, tenha ou não o proprietário do veículo envolvido pago regularmente o prêmio do seguro.

São três coberturas:

a) reembolso de despesas médias comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00 por vítima;

b) indenização por invalidez, até o limite de R$ 13.500,00 por vítima e de acordo com a tabela anexa à lei do DPVAT;

c) indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 por vítima.

O pedido pode ser feito em qualquer corretor de seguros ou seguradora conveniado à Seguradora Líder (clique aqui para ver os pontos de atendimento), diretamente pela vítima ou familiar.

São necessários basicamente os seguintes documentos:

  • comunicação de ocorrência ou boletim de ocorrência da autoridade policial ou agente de trânsito
  • demonstrativo médico dos danos sofridos
  • demonstrativo dos gastos médicos
  • certidão de óbito, no caso de óbito

O prazo para solicitação do seguro é de três anos contados da data do acidente ou, no caso de invalidez, da data em que a vítima soube restar inválida.

O pedido é simples e resume-se a apresentação dos documentos e preenchimento dos formulários padronizados. As indenizações são pagas diretamente às vítimas, num prazo de até 60 dias do pedido.

Ficou com dúvida, envie-na para alexander@luvizetto.com .

 

A estipulação no seguro de vida em grupo

O Brasil não tem uma legislação específica para a regulamentação dos contratos de seguro. Embora sejamos culturalmente dependentes de regulamentos legislativos para tudo, quiçá nem seja necessária uma lei regulamentora, bastando que o mundo dos seguros e o ambiente jurídico se comuniquem melhor do que tem ocorrido até hoje. Contudo, não é difícil imaginar que a existência de um instrumento legislativo específico e regulamentador permitira que os operadores do sistema o utilizassem de forma mais segura. O seguro de vida em grupo acaba por ser um dos ramos mais afetados por esta apatia do ambiente jurídico em conhecer e aprofundar o estudo sobre seguros.

O Código Civil regula genericamente os contratos de seguro, dividindo-os em duas grandes áreas: o seguro de dano e o seguro de pessoas. Estabelece regras gerais entre os artigos 757 e 802. Depois disto, tudo o mais que temos é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados. Para que se tenha ideia, a SUSEP divide os seguros em mais de cem espécies (Circular nº 455/2012). Vê-se aqui o tamanho da dependência que o mundo dos seguros têm do órgão regulamentar.

O seguro de vida em grupo se diferencia do seguro de vida individual basicamente pela figura do estipulante. No seguro de vida individual, o segurado contrata o seguro de vida diretamente com a seguradora, com o sem a intervenção comercial de um corretor de seguros. É uma relação negocial com duas partes apenas: segurado e segurador.

No seguro de vida em grupo esta contratação é distinta. O segurado ingressa em um grupo de segurados que tem um gestor: o estipulante. O estipulante não representa o segurador, apenas gere o grupo segurado e é o responsável pelas obrigações deste grupo perante o segurador (art. 801, § 1º, Código Civil). Isso tudo com ou sem a intervenção comercial de um corretor de seguros. É uma relação negocial com três partes: o segurado, o estipulante e o segurador. Sua regulamentação se dá por uma série de instrumentos jurídicos, mas os principais são a Circular SUSEP nº 302/2005 e a nº 317/2006.

As coberturas, assistências e serviços que o seguro de vida em grupo dispõe não se diferenciam das do seguro de vida individual. Tão pouco os requisitos gerais de manifestação de vontade, boa fé e declaração e saúde. O que os diferencia é pura e tão somente a forma de contratação e a gestão do capital segurado.

Enquanto no seguro de vida individual o capital segurado é contratado por uma manifestação de vontade única e assim mantido enquanto esta mesma manifestação não sofrer alteração por parte do interessado, no seguro de vida em grupo as regras relativas ao capital segurado são de autonomia do estipulante, que poderá alterá-las quando arrecadar a autorização de 3/4 dos membros do grupo segurado.

A figura do estipulante é muito comum nos Seguros ou planos de saúde, onde um sindicato, por exemplo, adere a um plano de seguro saúde de determinada operadora e disponibiliza a todos os seus sindicalizados a possibilidade de ingressar nesta contratação. Veja que, neste exemplo, o sindicalizado não pode contratar aquilo que o sindicato-estipulante não contratou. O sindicalizado pagará mensalmente seu prêmio ao estipulante, que o repassará à operadora do seguro saúde. O mesmo se dá com os empregadores que disponibilizam seguro saúde aos seus funcionários, podendo existir a figura da subestipulação, por parte de outras empresas ou entidades. Como exemplo, a empresa A poderá ser subestipulante do seu grupo de empregados e contratar o Sindicato AA para ser o estipulante da apólice perante a Operadora de Seguro Saúde AAA.

No seguro de vida em grupo se dá exatamente o mesmo.

O empregador poderá, por exemplo, contratar um seguro de acidentes pessoais aos seus empregados, figurando como estipulante desta contratação. Será este empregador quem descontará dos salários dos funcionários o valor do prêmio, com ou sem participação, repassando à seguradora o valor contratado. Se o empregador-estipulante não pagar o prêmio mensal à seguradora, comprometerá as coberturas securitárias dos seus empregados. O segurador não participa das relações individuais entre o empregador e seus empregados, não exercendo qualquer tipo de cobrança individualizada, por exemplo.

Embora seja um instituto bastante conhecido dos operadores de seguros, vê-se que no Judiciário há distorções sobre a figura do estipulante.

Como exemplo, a decisão do TJRS na Apelação nº 70053865440. Neste processo, o estipulante propôs ação para que o Judiciário declarasse, diante da negativa de indenização por parte de duas seguradoras, onde cada uma apontava a outra como competente para indenizar o segurado, qual das seguradoras deveria proceder a indenização securitária. O Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que o estipulante não era parte legítima para propor a ação, devendo a ação ser intentada pelo segurado. Vejamos que, nos negócios jurídicos relativos ao seguro de vida em grupo, o segurado jamais tem relação direta com o segurador, por que teria processualmente? Se o estipulante é o contratante do segurador, como não pode pedir ao Judiciário que declare a eficácia de determinada contratação?

São decisões que exigem maior aprofundamento sobre o tema.

Na contratação do seguro de vida, um cônjuge pode contratar seguro em nome do outro. Se este cônjuge faz uma única contratação para os seguros de vida de ambos, está se tornando o estipulante da relação. Responderá perante o segurador pelos deveres contratuais. E responderá perante o seu cônjuge da mesma forma. Esta é a função do estipulante.

Uma das vantagens do seguro de vida em grupo é a possibilidade de, pelo montante do capital segurado pelo grupo, se conseguir uma negociação mais favorável no valor dos prêmios. Os seguros de vida em grupo costumam ser mais baratos e contar com garantias mais específicas. É o caso das apólices de Associações de Policiais ou Militares, profissões que têm maior dificuldade de aceitação por parte das seguradoras em razão do risco diferenciado. Nestas apólices, é comum existirem além do capital segurado os serviços de assistência funeral.

Há também desvantagens, pois as apólices negociadas entre estipulantes e seguradoras têm vigência certa e determinada. Com o passar dos anos, aumentando a idade do grupo segurado aumenta proporcionalmente o desinteresse das seguradoras pelo grupo, em razão do evidente acréscimo no risco. Se esta apólice não contar com o ingresso de segurados mais jovens, atingirá um ponto de falência atuarial e não conseguirá mais um segurador que a garanta, deixando, não raro, pessoas que contribuíram por anos descobertas da proteção securitária justamente quando mais se aproxima a sua possibilidade de utilização.

São temas que uma regulamentação jurídica específica, quando vier, deverá atacar, posto que não despertaram o interesse do órgão regulador até hoje.

(Publicado no site JusNavegandi pelo autor)