Acidente de Trânsito e Pequenas Causas

Se você se envolver num acidente de trânsito em que os danos não forem superiores a 20 salários mínimos é possível propor a ação de indenização contra o causador do acidente diretamente nos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) sem assistência de advogado. Pra isso sugerimos cuidado nos seguintes pontos:

1. PARTES ENVOLVIDAS: é importante dispor pelo menos do nome completo e endereço das partes envolvidas, inclusive das testemunhas. Contudo, é interessante dispor de dados completos (RG, CNH, CPF) que servirão para auxiliar na adequada identificação e localização dos envolvidos. Quando for fazer o pedido, precisará destes dados.

2. DOCUMENTOS: (a) Boletim de Ocorrência, com descrição do local, dos fato, veículos e condutores envolvidos; (b) CRVA do veículo do postulante; (c) CNH do postulante; (d) três orçamentos dos danos sofridos; (e) notas fiscais de gastos relativos ao acidente (remédios, médicos, táxi para deslocamento, aluguel de veículo, reparos já realizados); se possível, os mesmos documentos com relação ao causador do acidente.

3. TESTEMUNHAS: acidentes de trânsito precisam de prova testemunhal na quase totalidade dos casos. É importante informar nome, endereço e identificação de duas ou três testemunhas presenciais.

4. SEGURADORA: se o causador do acidente tiver seguro importante propor a ação contra o causador e a seguradora, o que deve ser informado no momento de abertura do processo. Depois não será possível a inclusão da seguradora na demanda.

Sempre será interessante dispor da representação processual de um advogado, mas a lei autoriza que o interessado faça diretamente o pedido nas ações cujo o valor não ultrapasse R$ 17.600. Nestes casos, atente-se aos requisitos formais do processo pois a solução do mesmo conterá todos os efeitos jurídicos de uma sentença convencional e, eventualmente, poderá representar até a perda do direito pretendido.

 

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