O direito de ter direito

A lei escrita mais antiga conhecida é o Código de Hamurabi, datado de mais de 1700 anos antes de Cristo, lá da Mesopotâmia (Irã). É uma lei que trata de diversos direitos, como escravidão, família, dívidas, homicídio. Todos estes temas são regrados até hoje e não foi pela existência de uma lei que deixaram de ser desrespeitados nas relações sociais. Por quê? Lei é letra morta. O que lhe dá vida é o que vem antes e depois. Antes, pelo aspecto cultural: se a lei determina algo diverso daquilo que o costume pratica ou possa praticar, tenderá a ser desrespeitada. Depois, pelo aspecto funcional: é princípio jurídico que a lei que não impõe sanção ao seu descumprimento é inócua. Portanto, sanção não aplicada é atuação estatal (e legislativa) inócua.

Acreditou-se, por exemplo, que restringir legislativamente o uso de armas de fogo diminuiria a criminalidade no Brasil, como o fez na Inglaterra e Japão. Não foi feito nada além disso. É óbvio demais, mas o óbvio também precisa ser dito: só quem cumpriu a lei foram as pessoas que respeitam a lei e a sociedade. Os criminosos continuaram andando armados e, pior, se sentindo mais poderosos frente à certeza de que as chances de reação diminuíram consideravelmente.

Essa característica mental que faz acreditar que basta editar uma norma para que a sociedade se torne o que ela propõe deriva de uma imaturidade difícil de ser admitida e que, sob argumentos intelectuais relativamente bem articulados, conquista apoiadores ingênuos e bem intencionados. Quem dera dizer que homicídio é severamente punido pela lei para que os homens deixassem de se matar. Os homens deixam de se matar, primeiramente, porque tem medo. Só os mais evoluídos (e não há outra palavra, infelizmente) é que, por respeito ao outro, lhe poupariam a vida num momento grave.

Bem, há países quebrando mundo a fora porque se acreditou que bastava distribuir direitos que eles automaticamente seriam implementados. Porque a Noruega consegue dar licença maternidade de 35 semanas, acham que é só criar uma lei igual para distribuir o mesmo benefício… e quem pagará por isso? Como pagará?

Além disso, porque a Noruega dá este benefício, se trata como se o mundo civilizado fizesse o mesmo… o dito mundo civilizado trata de forma muito diferente questões como aborto, maconha, adultério, homicídio, greve, serviços públicos, impostos, etc. Há argumento pra todo o lado.

A DIFERENÇA É QUE O MUNDO CIVILIZADO SE PREPARA MELHOR PARA O QUE PRETENDE GARANTIR EM TERMOS DE DIREITOS!

Restringe o uso de armas porque oferece segurança pública. Onde não consegue oferecer, permite que o cidadão se proteja.

Oferece saúde gratuita porque tem base produtiva que paga impostos capazes de manter isso. Onde não tem base, cobra caro pela saúde, pois saúde é caro.

Oferece longa licença maternidade onde as empresas têm contrapartida, não sendo sobrecarregadas pela falência do sistema estatal e transferência de obrigações ao sistema privado.

Nós não. Aqui o negócio é distribuir direitos. É ranço da monarquia, só pode (se bem que há muitos países monárquicos que não tem a mesma cultura de privilégios). Aqui, ser do setor público ou do setor privado significa direitos muito diferentes. A começar pela estabilidade. O servidor só pode ser dispensado se cometer um ilícito… tá, mas e se o cara trabalha numa escola que não precisa mais existir? Ou se ele está num departamento que não consegue atender à função proposta? Não interessa. A culpa não é dele. É sempre do governo. O governo que mude alguma coisa e faça funcionar. Mas não pode mudar a remuneração, nem a carga horária, nem o plano de saúde, nem impor metas, nem a contribuição previdenciária, nem o tipo de trabalho, nem os direitos funcionais, nem a ajuda de custo, nem os adicionais, nem a forma de eleição das diretorias… então, melhor deixar assim, sem funcionar mesmo. A gente aumenta um pouquinho o imposto esse ano e abre outro setor pra ver se ajuda a dar certo. Se não der, ano que vem fazemos outro setor de apoio e aumentamos mais um pouco os impostos. E vamos culpando os empresários, esses gananciosos sonegadores da direita reacionária que enriquecem explorando o povo.

Queremos mudar o Brasil? Não.

Se quiséssemos acabaríamos com os privilégios. Não só o tal foro privilegiado (que nem é tão bom assim). Há muitos, muitos… muitos outros privilégios por aí.

Entra num estabelecimento privado e lê a placa: você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Exija a apresentação do mesmo para consultá-lo.

Estra num estabelecimento público e lê a placa: desacato é crime.

Olha a lógica disso: no estabelecimento privado, que o cara entra se quiser e normalmente é bem atendido, você tem direitos a exigir. No estabelecimento público, que o cara entra porque precisa e não costuma receber atendimento satisfatório, você está proibido de reclamar disso. Mesmo que sua mãe esteja morrendo na maca do corredor. Mesmo que o assaltante que lhe tomou o veículo esteja rindo da sua cara no lado de fora.

Sou filho de servidor público. Admiro o serviço público prestado por alguns abnegados, especialmente na segurança, saúde e magistério. Mas não há como negar que esse problema não tem solução mantendo as coisas como estão. E como é impossível mudá-las, prezados, preparem-se para os próximos vinte anos: eles lhes trarão muito mais direitos, mas muito menos possibilidades. E isso tudo vai ser culpa do governo e dos empresários.

 

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