Acidente de Trânsito e Pequenas Causas

Se você se envolver num acidente de trânsito em que os danos não forem superiores a 20 salários mínimos é possível propor a ação de indenização contra o causador do acidente diretamente nos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) sem assistência de advogado. Pra isso sugerimos cuidado nos seguintes pontos:

1. PARTES ENVOLVIDAS: é importante dispor pelo menos do nome completo e endereço das partes envolvidas, inclusive das testemunhas. Contudo, é interessante dispor de dados completos (RG, CNH, CPF) que servirão para auxiliar na adequada identificação e localização dos envolvidos. Quando for fazer o pedido, precisará destes dados.

2. DOCUMENTOS: (a) Boletim de Ocorrência, com descrição do local, dos fato, veículos e condutores envolvidos; (b) CRVA do veículo do postulante; (c) CNH do postulante; (d) três orçamentos dos danos sofridos; (e) notas fiscais de gastos relativos ao acidente (remédios, médicos, táxi para deslocamento, aluguel de veículo, reparos já realizados); se possível, os mesmos documentos com relação ao causador do acidente.

3. TESTEMUNHAS: acidentes de trânsito precisam de prova testemunhal na quase totalidade dos casos. É importante informar nome, endereço e identificação de duas ou três testemunhas presenciais.

4. SEGURADORA: se o causador do acidente tiver seguro importante propor a ação contra o causador e a seguradora, o que deve ser informado no momento de abertura do processo. Depois não será possível a inclusão da seguradora na demanda.

Sempre será interessante dispor da representação processual de um advogado, mas a lei autoriza que o interessado faça diretamente o pedido nas ações cujo o valor não ultrapasse R$ 17.600. Nestes casos, atente-se aos requisitos formais do processo pois a solução do mesmo conterá todos os efeitos jurídicos de uma sentença convencional e, eventualmente, poderá representar até a perda do direito pretendido.

 

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O Seguro Obrigatório de Pessoas – DPVAT

O sistema de seguros privados brasileiro impõe sejam contratados alguns seguros, como no caso de edifícios divididos em unidades autônomas, imóveis financiados por bancos públicos, em diversos casos de responsabilidade civil, dentre outros listados no art. 20 do Decreto 73/66. Uma dessas obrigatoriedades é o seguro de acidentes pessoais causados por veículos a pedestres, chamado DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres – Lei nº 6.194/74).

O DPVAT é um seguro incorporado à propriedade veicular, pago anualmente pelo proprietário à Seguradora Líder que representa o consórcio de seguradoras envolvidas na política de seguros pessoais nacional. A Seguradora Líder unifica a gestão e a representação processual do consórcio. É um seguro de responsabilidade civil, onde o segurado transfere contratualmente parte da sua responsabilidade ao segurador em caso de acidente de trânsito. E, havendo sentença condenatória, deve ser abatida da condenação o valor pago pelo DPVAT à vítima (Súmula 246/STJ).

Por ser um seguro de acidentes pessoais, as coberturas envolvidas dizem respeito unicamente a danos pessoais (não a bens corpóreos) decorrentes de acidentes veiculares, em solo terrestre. Todos os fatos ocorridos sob estas circunstâncias gozam de cobertura, tenha ou não o proprietário do veículo envolvido pago regularmente o prêmio do seguro.

São três coberturas:

a) reembolso de despesas médias comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00 por vítima;

b) indenização por invalidez, até o limite de R$ 13.500,00 por vítima e de acordo com a tabela anexa à lei do DPVAT;

c) indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 por vítima.

O pedido pode ser feito em qualquer corretor de seguros ou seguradora conveniado à Seguradora Líder (clique aqui para ver os pontos de atendimento), diretamente pela vítima ou familiar.

São necessários basicamente os seguintes documentos:

  • comunicação de ocorrência ou boletim de ocorrência da autoridade policial ou agente de trânsito
  • demonstrativo médico dos danos sofridos
  • demonstrativo dos gastos médicos
  • certidão de óbito, no caso de óbito

O prazo para solicitação do seguro é de três anos contados da data do acidente ou, no caso de invalidez, da data em que a vítima soube restar inválida.

O pedido é simples e resume-se a apresentação dos documentos e preenchimento dos formulários padronizados. As indenizações são pagas diretamente às vítimas, num prazo de até 60 dias do pedido.

Ficou com dúvida, envie-na para alexander@luvizetto.com .

 

A estipulação no seguro de vida em grupo

O Brasil não tem uma legislação específica para a regulamentação dos contratos de seguro. Embora sejamos culturalmente dependentes de regulamentos legislativos para tudo, quiçá nem seja necessária uma lei regulamentora, bastando que o mundo dos seguros e o ambiente jurídico se comuniquem melhor do que tem ocorrido até hoje. Contudo, não é difícil imaginar que a existência de um instrumento legislativo específico e regulamentador permitira que os operadores do sistema o utilizassem de forma mais segura. O seguro de vida em grupo acaba por ser um dos ramos mais afetados por esta apatia do ambiente jurídico em conhecer e aprofundar o estudo sobre seguros.

O Código Civil regula genericamente os contratos de seguro, dividindo-os em duas grandes áreas: o seguro de dano e o seguro de pessoas. Estabelece regras gerais entre os artigos 757 e 802. Depois disto, tudo o mais que temos é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados. Para que se tenha ideia, a SUSEP divide os seguros em mais de cem espécies (Circular nº 455/2012). Vê-se aqui o tamanho da dependência que o mundo dos seguros têm do órgão regulamentar.

O seguro de vida em grupo se diferencia do seguro de vida individual basicamente pela figura do estipulante. No seguro de vida individual, o segurado contrata o seguro de vida diretamente com a seguradora, com o sem a intervenção comercial de um corretor de seguros. É uma relação negocial com duas partes apenas: segurado e segurador.

No seguro de vida em grupo esta contratação é distinta. O segurado ingressa em um grupo de segurados que tem um gestor: o estipulante. O estipulante não representa o segurador, apenas gere o grupo segurado e é o responsável pelas obrigações deste grupo perante o segurador (art. 801, § 1º, Código Civil). Isso tudo com ou sem a intervenção comercial de um corretor de seguros. É uma relação negocial com três partes: o segurado, o estipulante e o segurador. Sua regulamentação se dá por uma série de instrumentos jurídicos, mas os principais são a Circular SUSEP nº 302/2005 e a nº 317/2006.

As coberturas, assistências e serviços que o seguro de vida em grupo dispõe não se diferenciam das do seguro de vida individual. Tão pouco os requisitos gerais de manifestação de vontade, boa fé e declaração e saúde. O que os diferencia é pura e tão somente a forma de contratação e a gestão do capital segurado.

Enquanto no seguro de vida individual o capital segurado é contratado por uma manifestação de vontade única e assim mantido enquanto esta mesma manifestação não sofrer alteração por parte do interessado, no seguro de vida em grupo as regras relativas ao capital segurado são de autonomia do estipulante, que poderá alterá-las quando arrecadar a autorização de 3/4 dos membros do grupo segurado.

A figura do estipulante é muito comum nos Seguros ou planos de saúde, onde um sindicato, por exemplo, adere a um plano de seguro saúde de determinada operadora e disponibiliza a todos os seus sindicalizados a possibilidade de ingressar nesta contratação. Veja que, neste exemplo, o sindicalizado não pode contratar aquilo que o sindicato-estipulante não contratou. O sindicalizado pagará mensalmente seu prêmio ao estipulante, que o repassará à operadora do seguro saúde. O mesmo se dá com os empregadores que disponibilizam seguro saúde aos seus funcionários, podendo existir a figura da subestipulação, por parte de outras empresas ou entidades. Como exemplo, a empresa A poderá ser subestipulante do seu grupo de empregados e contratar o Sindicato AA para ser o estipulante da apólice perante a Operadora de Seguro Saúde AAA.

No seguro de vida em grupo se dá exatamente o mesmo.

O empregador poderá, por exemplo, contratar um seguro de acidentes pessoais aos seus empregados, figurando como estipulante desta contratação. Será este empregador quem descontará dos salários dos funcionários o valor do prêmio, com ou sem participação, repassando à seguradora o valor contratado. Se o empregador-estipulante não pagar o prêmio mensal à seguradora, comprometerá as coberturas securitárias dos seus empregados. O segurador não participa das relações individuais entre o empregador e seus empregados, não exercendo qualquer tipo de cobrança individualizada, por exemplo.

Embora seja um instituto bastante conhecido dos operadores de seguros, vê-se que no Judiciário há distorções sobre a figura do estipulante.

Como exemplo, a decisão do TJRS na Apelação nº 70053865440. Neste processo, o estipulante propôs ação para que o Judiciário declarasse, diante da negativa de indenização por parte de duas seguradoras, onde cada uma apontava a outra como competente para indenizar o segurado, qual das seguradoras deveria proceder a indenização securitária. O Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que o estipulante não era parte legítima para propor a ação, devendo a ação ser intentada pelo segurado. Vejamos que, nos negócios jurídicos relativos ao seguro de vida em grupo, o segurado jamais tem relação direta com o segurador, por que teria processualmente? Se o estipulante é o contratante do segurador, como não pode pedir ao Judiciário que declare a eficácia de determinada contratação?

São decisões que exigem maior aprofundamento sobre o tema.

Na contratação do seguro de vida, um cônjuge pode contratar seguro em nome do outro. Se este cônjuge faz uma única contratação para os seguros de vida de ambos, está se tornando o estipulante da relação. Responderá perante o segurador pelos deveres contratuais. E responderá perante o seu cônjuge da mesma forma. Esta é a função do estipulante.

Uma das vantagens do seguro de vida em grupo é a possibilidade de, pelo montante do capital segurado pelo grupo, se conseguir uma negociação mais favorável no valor dos prêmios. Os seguros de vida em grupo costumam ser mais baratos e contar com garantias mais específicas. É o caso das apólices de Associações de Policiais ou Militares, profissões que têm maior dificuldade de aceitação por parte das seguradoras em razão do risco diferenciado. Nestas apólices, é comum existirem além do capital segurado os serviços de assistência funeral.

Há também desvantagens, pois as apólices negociadas entre estipulantes e seguradoras têm vigência certa e determinada. Com o passar dos anos, aumentando a idade do grupo segurado aumenta proporcionalmente o desinteresse das seguradoras pelo grupo, em razão do evidente acréscimo no risco. Se esta apólice não contar com o ingresso de segurados mais jovens, atingirá um ponto de falência atuarial e não conseguirá mais um segurador que a garanta, deixando, não raro, pessoas que contribuíram por anos descobertas da proteção securitária justamente quando mais se aproxima a sua possibilidade de utilização.

São temas que uma regulamentação jurídica específica, quando vier, deverá atacar, posto que não despertaram o interesse do órgão regulador até hoje.

(Publicado no site JusNavegandi pelo autor)

Principais Coberturas do Seguro Automóvel

No sistema securitário brasileiro as coberturas são restritivas às garantias contratadas, praticamente não existindo contratações all risks, como em outros sistemas. A contratação do seguro automóvel representa o segundo lugar em prêmios, perdendo apenas para o VGBL (Previdência Complementar) e, também por isso, é fatia cobiçada por pequenas e grandes seguradoras.

O setor tem diversos produtos e garantias associados à proteção securitária do bem. Aqui vão algumas dicas de contratação:

CASCO – o valor usual é 100% da tabela FIPE, com as garantias de furto/roubo, incêndio e colisão. É a cobertura mais cara do seguro e, por isso, toda a variação desejada tem grande impacto no preço final.

FRANQUIA – é a participação do segurado quando o casco sofre danos reparáveis. Sugere-se sempre a contatação da FRANQUIA REDUZIDA.

DANOS MATERIAIS – é a cobertura de RCF (responsabilidade civil facultativa). Veja que o conceito, aqui, não se confunde com o conceito jurídico de danos materiais. Aqui a indenização será aos danos patrimoniais alheios. Sugere-se valores a partir de R$100 mil, considerando que o valor de veículos de classe média como Corolla e Civic costumeiramente chegam próximo a este patamar financeiro.

DANOS CORPORAIS – é a cobertura securitária aos danos corporais (despesas médicas) causados pelo segurado a terceiros em razão do acidente de trânsito. Para o direito, os danos corporais fazem parte dos danos materiais, mas aqui é uma cobertura específica. Sugere-se valores a partir de R$ 150 mil, mesmo porque o custo desta garantia costuma ser acessível.

DANOS MORAIS – esta cobertura indenizará os danos a que o segurado for condenado judicialmente. Sugerimos uma cobertura de pelo menos R$ 30 mil.

VIDROS/FARÓIS/LANTERNAS – no seguro auto, tais coberturas estão apartadas da cobertura do casco sempre que o dano for exclusivamente nestes itens. Assim, se há quebra apenas do retrovisor, a cobertura do casco não irá indenizar este item se não houver a contratação específica para tal. Sugerimos sempre a contatação de vidros completa (vidros + faróis + lanternas + retrovisores) pois são os itens comumente mais utilizados do seguro automóvel.

ASSISTÊNCIA 24h – costuma estar integrada aos seguros e  contempla o atendimento a panes no veículo e a remoção por guincho. A distância mínima recomendável é de 300km para que o segurado possa entregar o seu veículo a alguma oficina especializada em caso de panes ou danos.

CARTA VERDE – é o seguro contra terceiros obrigatório quando se entra nos demais países do Mercosul. Algumas seguradoras (Allianz e Porto Seguro, por exemplo) dão a cobertura aos seus segurados.

Há outras coberturas e serviços, variáveis em cada seguradora. As coberturas sugeridas são as mínimas para que o seguro atinja o objetivo de manter protegido o segurado.

 

Recomeçar

Goethe sentenciou que preferia a injustiça à insegurança e isso se tornou um mantra de repúdio por boa parte das cabeças libertárias. Quando disse isso, o filósofo alemão estava justificando que entre eventuais atitudes injustas causadas pelo erro de atuação da autoridade estatal e a ausência desta atuação – que gerava insegurança seja pela omissão, seja por não se saber o que poderia ou não poderia ser feito diante do Estado e da sociedade – preferia a primeira hipótese, pois ao menos a ideia de injustiça exara o sentido de que se sabe o certo e o errado, enquanto a insegurança é justamente o desatino destes sentidos.

Uma sociedade permeada de direitos impraticáveis é melhor que uma sociedade com direitos mínimos mas respeitados?!

Uma sociedade que, nos seus indivíduos, se permite a prática do que é moralmente condenável tem legitimidade de exigir do Estado que lhes preste a devida segurança?!

Um Estado que privilegia seus integrantes e exige do conjunto privado o que não exige dos seus é capaz de promover a alardeada “justiça social”?!

O cenário atual só poderia ser mais agravado em termos de insegurança social se estivéssemos em guerra. Com mais de 110.000 mortes violentas por ano, o Brasil supera qualquer país do mundo em números proporcionais ou absolutos de mortes, salvo os em conflito bélico.

E isso muda algo?! Mesmo que seja uma mudança errada, daquelas que demonstram que ao menos se tem atitude frente ao que acontece… algo muda?! Digo que sim. A lei. A lei no Brasil muda corriqueiramente. É o positivismo pregado por Goethe aplicado subversivamente pelo nosso jeitinho. No Brasil, toda vez que a autoridade governamental não sabe como resolver algo ela muda a lei. E aí, ao menos oficialmente, tudo está resolvido. A culpa, se der errado, é dos que não a cumprem.

Acontece que nosso problema é justamente esse! O Brasil é formado por uma exército de pessoas que acham que podem fazer o que querem e não haverá consequências. Acham que a velocidade excessiva não mata. Acham que o aumento de adicionais e subsídios é mais importante que o repasse de valores aos hospitais. Acham que o ar condicionado no gabinete é mais útil que na escola. Acham que o lixo no bueiro não dá nada. Acham que comprar contrabando, pagar por TV clandestina e colocar rádio roubado no carro é bobagem.

Existe uma sociedade hipócrita sim no Brasil, mas não apenas com relação ao racismo, às diferenças de gênero e aos casos de abuso noticiados. Nossa hipocrisia é achar que podemos agir mal e viver bem, é olhar pela janela de binóculo e no espelho de revesgueio.

O mundo civilizado está percebendo, com os ataques terroristas, que não há Estado capaz de impedir a má atuação humana. O que nos protege de nós outros são nossas atitudes. O que assegura que meu vizinho não me fará mal é o meu relacionamento com ele, a minha e a sua posturas. O máximo que o Estado pode fazer é punir aquele que já ultrapassou a barreira da legalidade.

Pois bem, no Brasil ainda esperamos que os outros resolvam nossas paradas… seja a polícia, seja o governo, seja o Judiciário, seja o Badanha. Tem meia dúzia de sem vergonhas que fazem o que querem, servem de mau exemplo aos incautos e o resto assiste omisso.

Que 2016 marque um recomeço individual em nossas vidas onde deixemos de esperar que o externo faça algo por nós e passemos nós a fazer algo pelos demais.

 

 

Como o beneficiário busca o seguro de vida?

Os seguros de vida permitem que o segurado escolha as pessoas que serão beneficiadas com a indenização securitária no caso da sua passagem. Estes beneficiários podem buscar diretamente a sua indenização, apenas cumprindo algumas das orientações:

1. PRAZO DE UM ANO: a partir do falecimento do segurado, o beneficiário tem um ano para entrar com o pedido. Este prazo prescricional está previsto no Código Civil.

2. DOCUMENTOS: os documentos mínimos necessários são a Certidão de Óbito do segurado, a certidão de nascimento do Beneficiário, CPF e RG do beneficiário e informações bancárias. Com estes documentos já é possível a abertura do processo administrativo. Outros documentos serão solicitados, de acordo com cada seguradora e com o tipo de sinistro ocorrido.

3. ONDE SOLICITAR? Cada seguradora tem uma Central de Atendimento telefônico que orientará o local mais próximo para a entrega dos documentos. O beneficiário poderá pedir informações também ao Corretor de Seguros ou ao Estipulante, que servem de intermediários na relação com a seguradora. Estes dados estão presentes na Apólice (seguro individual) ou no Certificado de Seguro (seguro em grupo).

4. INVENTÁRIO e DÍVIDAS DO SEGURADO: o seguro de vida não entra em inventário nem pode ser penhorado para pagamento das dívidas do segurado. São os beneficiários que devem receber a indenização, sem qualquer abatimento. Caso não tenham sido escolhidos beneficiários, a indenização será paga aos herdeiros.

5. PRAZO DA SEGURADORA: após o recebimento de todos os documentos, a seguradora tem 30 dias para pagar a indenização. Se demorar mais, deverá pagar com juros e correção monetária.

6. AUXILIO FUNERAL: é uma modalidade de seguro de vida que indeniza as despesas com o funeral. Segue a mesma orientação acima.

7. ASSISTÊNCIA FUNERAL: não é um seguro, mas um serviço que realiza os atos fúnebres do segurado. Normalmente não indeniza as despesas já realizadas, por isso deve ser acionada logo que ocorre o óbito.

Sempre que tiver problemas no recebimento, o segurado poderá buscar informações junto à SUSEP (www.susep.gov.br) que é o órgão responsável pela fiscalização dos seguros privados ou contatar o advogado da sua confiança.

 

Acidente de trânsito – o que fazer?!

De forma objetiva, vamos apresentar um roteiro útil para quem se envolveu em acidentes de trânsito como condutor e teve unicamente danos materiais no veículo.

1. DESOBSTRUA A VIA: é desnecessário ficar parado no meio da rua aguardando a polícia ou a fiscalização de trânsito. Por segurança e por respeito aos demais usuários, se for possível retire os veículos da via e estacione regularmente. Antes, contudo, tire fotos do exato ponto em que os veículos restaram acidentados. As fotos precisam identificar claramente o local, os veículos e o acidente.

2. ANOTE OS DADOS: os motoristas envolvidos devem anotar os dados pessoais e veiculares de cada um, especialmente: nome completo, RG, CPF, CNH, placa e modelo do veículo. Melhor é tirar foto dos documentos.

3. REGISTRE O LOCAL: anote o endereço preciso do local do acidente, com pontos de referência, bem como data e hora. Fotografe a sinalização do local, caso este elemento seja importante para a análise da culpa. Se houver testemunhas no local, anote o nome, RG, endereço e telefone das mesmas.

4. CONTATE SUA SEGURADORA: se for necessário guincho, este é o momento de fazê-lo. Neste telefonema será solicitado um relatório breve dos fatos, os quais você já está pronto a fazer.

5. FAÇA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA: quando ocorre apenas danos materiais, caso a fiscalização de trânsito não tenha ido ao local você poderá fazer o boletim de ocorrência pela internet.

6. REALIZE ORÇAMENTOS: não tendo havido acordo sobre a indenização dos danos, recomenda-se elaborar três orçamentos que servirão de referência para uma eventual ação indenizatória.

7. ACIONANDO O SEU SEGURO: já munido dos dados e valores envolvidos, você está apto a decidir se é viável e necessário acionar o seu seguro. Toda vez que o valor dos danos superar a sua franquia, é viável seja acionado o seu seguro para arrumar o seu veículo. Veja: não há franquia para arrumar veículos de terceiros.

8. CONSULTE UM ADVOGADO: se for necessário, contate um advogado para solver as dúvidas restantes e eventualmente propor a ação indenizatória contra o causador do acidente.

DPVAT – o seguro obrigatório cobre exclusivamente despesas pessoais de morte e invalidez ou despesas médicas. Não há cobertura para danos materiais.

Lembre-se que o trânsito é resultado dos padrões culturais e pessoais que ali projetamos. No Brasil ocorrem cerca de 50 mil mortes por acidente de trânsito no ano. Mudar o trânsito é mudar a sociedade.

O Seguro de Vida em Grupo

É corriqueiro aos operadores do ramo securitário enfrentarem situações jurídicas que lhes soam absurdas frente ao sistema, porque o mundo dos seguros é, na mais das vezes, rodeado de conceitos e regramentos que fogem ao conhecimentos dos operadores usuais do Direito. Destes absurdos, o Seguro de Vida em Grupo é provavelmente uma das maiores vítimas.

A relação jurídica do Seguro de Vida em Grupo é bastante diferente do seguro individual. No Seguro de Vida em Grupo não há relação direta entre o segurador e o segurado. Entre eles existe um ente denominado estipulante, que é o gestor do grupo segurado. E isso muda muita coisa…

Nas relações jurídicas do seguro individual, o segurado adquire um produto do segurador através de um corretor de seguros. Aceita a proposta do seguro, efetiva-se a relação jurídica entre segurado e segurador e emite-se a respectiva apólice. Enquanto houver o pagamento do prêmio pelo segurado existirá a relação jurídica, até o dia em que ocorrer o sinistro.

No Seguro de Vida em Grupo, o segurado ingressa num Grupo de Segurados que é gerido pelo estipulante. O estipulante tem poderes de escolher o segurador que irá responsabilizar-se pelo grupo, negociando cláusulas e condições. Este segurador será responsável pelo grupo segurado durante determinada vigência, que normalmente é anual. O segurado não recebe uma apólice, mas um certificado de seguro. A apólice é instrumento de relação entre o estipulante e o segurador. O certificado é o instrumento com as coberturas e características individualizadas do segurado.

Vejam que há uma diferença significativa nas duas relações. Na primeira, o segurado tem a garantia de que determinada seguradora lhe indenizará de cordo com as coberturas contratadas, desde que mantenha o pagamento dos prêmios. Na segunda, o segurado depende das informações do estipulante sobre coberturas e até mesmo sobre qual segurador é responsável pela sua apólice. As coberturas contratadas estão seguras, mas a manutenção do grupo segurado – e até sua existência – dependerá da gestão do estipulante.

A vantagem do primeiro modelo é a segurança. A vantagem do segundo modelo é o custo.

A presença do estipulante é muito comum também nos planos de saúde em grupo, onde uma associação de funcionários, por exemplo, serve de estipulante perante determinada operadora de seguro saúde.

É comum enfrentarmos nos tribunais problemas com o seguro de vida em grupo, porque tanto magistrados como advogados não estão habituados a este modelo e trazem certa resistência à compreensão de que, no caso do seguro de vida em grupo, o estipulante gere o grupo segurado, mas não é responsável pela indenização securitária (art. 801, § 1º, do Código Civil). O responsável pelo capital segurado é exclusivamente o segurador (art. 757 do Código Civil).

Há outras anomalias jurídicas eventualmente enfrentadas, as quais resumo aqui:

a) cobrar-se do corretor de seguros ou do estipulante a negativa de indenização securitária, que é de responsabilidade exclusiva do segurador;

b) utilizar-se os Juizados Especiais Cíveis para cobrar parte que não pode denunciar à lide o segurador. Os Juizados Especiais Cíveis, por não aceitarem a intervenção de terceiros, trazem procedimento incompatível com boa parte das discussões securitárias;

c) executar-se apólice de seguro de vida para cobrar invalidez por doença ou por acidente, quando não há direito líquido e certo, na medida em que a invalidez necessita de perícia para ser demonstrada na maior parte dos casos;

d) aceitar-se a venda casada de produtos relativos a seguro de vida nos estabelecimentos bancários sem considerar que o consumidor desconhece por completo o tipo de produto que está adquirindo.

Estas anomalias estão a demonstrar, de certa forma, que ainda somos incipientes no domínio das questões relativas ao seguro e precisamos amadurecer no ramo, quem sabe investindo em cursos de qualificação específicos e no desenvolvimento acadêmico do tema. Seguro de Vida é uma importante fonte de poupança nos principais países desenvolvidos, além de servir de alento num dos momentos mais difíceis da vida. É tema que merece mais atenção e conhecimento por parte dos operadores jurídicos.