O Seguro Obrigatório de Pessoas – DPVAT

O sistema de seguros privados brasileiro impõe sejam contratados alguns seguros, como no caso de edifícios divididos em unidades autônomas, imóveis financiados por bancos públicos, em diversos casos de responsabilidade civil, dentre outros listados no art. 20 do Decreto 73/66. Uma dessas obrigatoriedades é o seguro de acidentes pessoais causados por veículos a pedestres, chamado DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres – Lei nº 6.194/74).

O DPVAT é um seguro incorporado à propriedade veicular, pago anualmente pelo proprietário à Seguradora Líder que representa o consórcio de seguradoras envolvidas na política de seguros pessoais nacional. A Seguradora Líder unifica a gestão e a representação processual do consórcio. É um seguro de responsabilidade civil, onde o segurado transfere contratualmente parte da sua responsabilidade ao segurador em caso de acidente de trânsito. E, havendo sentença condenatória, deve ser abatida da condenação o valor pago pelo DPVAT à vítima (Súmula 246/STJ).

Por ser um seguro de acidentes pessoais, as coberturas envolvidas dizem respeito unicamente a danos pessoais (não a bens corpóreos) decorrentes de acidentes veiculares, em solo terrestre. Todos os fatos ocorridos sob estas circunstâncias gozam de cobertura, tenha ou não o proprietário do veículo envolvido pago regularmente o prêmio do seguro.

São três coberturas:

a) reembolso de despesas médias comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00 por vítima;

b) indenização por invalidez, até o limite de R$ 13.500,00 por vítima e de acordo com a tabela anexa à lei do DPVAT;

c) indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 por vítima.

O pedido pode ser feito em qualquer corretor de seguros ou seguradora conveniado à Seguradora Líder (clique aqui para ver os pontos de atendimento), diretamente pela vítima ou familiar.

São necessários basicamente os seguintes documentos:

  • comunicação de ocorrência ou boletim de ocorrência da autoridade policial ou agente de trânsito
  • demonstrativo médico dos danos sofridos
  • demonstrativo dos gastos médicos
  • certidão de óbito, no caso de óbito

O prazo para solicitação do seguro é de três anos contados da data do acidente ou, no caso de invalidez, da data em que a vítima soube restar inválida.

O pedido é simples e resume-se a apresentação dos documentos e preenchimento dos formulários padronizados. As indenizações são pagas diretamente às vítimas, num prazo de até 60 dias do pedido.

Ficou com dúvida, envie-na para alexander@luvizetto.com .

 

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Como o beneficiário busca o seguro de vida?

Os seguros de vida permitem que o segurado escolha as pessoas que serão beneficiadas com a indenização securitária no caso da sua passagem. Estes beneficiários podem buscar diretamente a sua indenização, apenas cumprindo algumas das orientações:

1. PRAZO DE UM ANO: a partir do falecimento do segurado, o beneficiário tem um ano para entrar com o pedido. Este prazo prescricional está previsto no Código Civil.

2. DOCUMENTOS: os documentos mínimos necessários são a Certidão de Óbito do segurado, a certidão de nascimento do Beneficiário, CPF e RG do beneficiário e informações bancárias. Com estes documentos já é possível a abertura do processo administrativo. Outros documentos serão solicitados, de acordo com cada seguradora e com o tipo de sinistro ocorrido.

3. ONDE SOLICITAR? Cada seguradora tem uma Central de Atendimento telefônico que orientará o local mais próximo para a entrega dos documentos. O beneficiário poderá pedir informações também ao Corretor de Seguros ou ao Estipulante, que servem de intermediários na relação com a seguradora. Estes dados estão presentes na Apólice (seguro individual) ou no Certificado de Seguro (seguro em grupo).

4. INVENTÁRIO e DÍVIDAS DO SEGURADO: o seguro de vida não entra em inventário nem pode ser penhorado para pagamento das dívidas do segurado. São os beneficiários que devem receber a indenização, sem qualquer abatimento. Caso não tenham sido escolhidos beneficiários, a indenização será paga aos herdeiros.

5. PRAZO DA SEGURADORA: após o recebimento de todos os documentos, a seguradora tem 30 dias para pagar a indenização. Se demorar mais, deverá pagar com juros e correção monetária.

6. AUXILIO FUNERAL: é uma modalidade de seguro de vida que indeniza as despesas com o funeral. Segue a mesma orientação acima.

7. ASSISTÊNCIA FUNERAL: não é um seguro, mas um serviço que realiza os atos fúnebres do segurado. Normalmente não indeniza as despesas já realizadas, por isso deve ser acionada logo que ocorre o óbito.

Sempre que tiver problemas no recebimento, o segurado poderá buscar informações junto à SUSEP (www.susep.gov.br) que é o órgão responsável pela fiscalização dos seguros privados ou contatar o advogado da sua confiança.

 

O Seguro de Vida em Grupo

É corriqueiro aos operadores do ramo securitário enfrentarem situações jurídicas que lhes soam absurdas frente ao sistema, porque o mundo dos seguros é, na mais das vezes, rodeado de conceitos e regramentos que fogem ao conhecimentos dos operadores usuais do Direito. Destes absurdos, o Seguro de Vida em Grupo é provavelmente uma das maiores vítimas.

A relação jurídica do Seguro de Vida em Grupo é bastante diferente do seguro individual. No Seguro de Vida em Grupo não há relação direta entre o segurador e o segurado. Entre eles existe um ente denominado estipulante, que é o gestor do grupo segurado. E isso muda muita coisa…

Nas relações jurídicas do seguro individual, o segurado adquire um produto do segurador através de um corretor de seguros. Aceita a proposta do seguro, efetiva-se a relação jurídica entre segurado e segurador e emite-se a respectiva apólice. Enquanto houver o pagamento do prêmio pelo segurado existirá a relação jurídica, até o dia em que ocorrer o sinistro.

No Seguro de Vida em Grupo, o segurado ingressa num Grupo de Segurados que é gerido pelo estipulante. O estipulante tem poderes de escolher o segurador que irá responsabilizar-se pelo grupo, negociando cláusulas e condições. Este segurador será responsável pelo grupo segurado durante determinada vigência, que normalmente é anual. O segurado não recebe uma apólice, mas um certificado de seguro. A apólice é instrumento de relação entre o estipulante e o segurador. O certificado é o instrumento com as coberturas e características individualizadas do segurado.

Vejam que há uma diferença significativa nas duas relações. Na primeira, o segurado tem a garantia de que determinada seguradora lhe indenizará de cordo com as coberturas contratadas, desde que mantenha o pagamento dos prêmios. Na segunda, o segurado depende das informações do estipulante sobre coberturas e até mesmo sobre qual segurador é responsável pela sua apólice. As coberturas contratadas estão seguras, mas a manutenção do grupo segurado – e até sua existência – dependerá da gestão do estipulante.

A vantagem do primeiro modelo é a segurança. A vantagem do segundo modelo é o custo.

A presença do estipulante é muito comum também nos planos de saúde em grupo, onde uma associação de funcionários, por exemplo, serve de estipulante perante determinada operadora de seguro saúde.

É comum enfrentarmos nos tribunais problemas com o seguro de vida em grupo, porque tanto magistrados como advogados não estão habituados a este modelo e trazem certa resistência à compreensão de que, no caso do seguro de vida em grupo, o estipulante gere o grupo segurado, mas não é responsável pela indenização securitária (art. 801, § 1º, do Código Civil). O responsável pelo capital segurado é exclusivamente o segurador (art. 757 do Código Civil).

Há outras anomalias jurídicas eventualmente enfrentadas, as quais resumo aqui:

a) cobrar-se do corretor de seguros ou do estipulante a negativa de indenização securitária, que é de responsabilidade exclusiva do segurador;

b) utilizar-se os Juizados Especiais Cíveis para cobrar parte que não pode denunciar à lide o segurador. Os Juizados Especiais Cíveis, por não aceitarem a intervenção de terceiros, trazem procedimento incompatível com boa parte das discussões securitárias;

c) executar-se apólice de seguro de vida para cobrar invalidez por doença ou por acidente, quando não há direito líquido e certo, na medida em que a invalidez necessita de perícia para ser demonstrada na maior parte dos casos;

d) aceitar-se a venda casada de produtos relativos a seguro de vida nos estabelecimentos bancários sem considerar que o consumidor desconhece por completo o tipo de produto que está adquirindo.

Estas anomalias estão a demonstrar, de certa forma, que ainda somos incipientes no domínio das questões relativas ao seguro e precisamos amadurecer no ramo, quem sabe investindo em cursos de qualificação específicos e no desenvolvimento acadêmico do tema. Seguro de Vida é uma importante fonte de poupança nos principais países desenvolvidos, além de servir de alento num dos momentos mais difíceis da vida. É tema que merece mais atenção e conhecimento por parte dos operadores jurídicos.