“Estamos lutando por nossos direitos”

Tenho um filho de quatorze anos que pede regularmente de tudo que se possa imaginar. Tem muita coisa que ele me pede que gostaria realmente de poder lhe dar. Noutras vejo seu devaneio juvenil, sua imaturidade e falta de senso de realidade, compreensível na sua idade.

Quando eu era adolescente também pedia algumas coisas aos meus pais que não ganhava. Não era lá muito a minha ficar pedindo, mas tinha duas ou três coisas em que eu era bastante repetitivo e persistente. Uma delas, em especial, consegui. Nós jovens temos tempo pra lutar por nossos direitos.

Hoje os jovens tem ainda mais tempo. Comecei a trabalhar com quatorze anos, mas hoje só se pode depois dos dezesseis. “Jovem tem é de ir pra escola”. Ok. Foi assim comigo também. Seis meses antes de fazer vestibular, aos dezesseis, parei de trabalhar e fui prum cursinho (aliás, onde aprendi 60% da matéria, pois minha escola era muito ruim).

Ei fico aqui pensando se existisse na minha época esses movimentos de protesto, o que eu faria… “Estamos lutando por nossos direitos”. É direito dos jovens estudar? Sim. Com qualidade? Claro. E é direito deles se divertirem? Sim. E não trabalhar antes dos dezesseis? Com certeza, direito constitucional.

Puxa, mas eu fui um jovem violentado pela sociedade e pelo sistema. Fui humilhado, tendo de trabalhar desde os quatorze anos para ajudar meu pai. Fui submetido a uma escola pública opressora da minha enorme capacidade latente, que não conseguiu sequer me repassar o conteúdo básico de vestibular, muito menos fazer com que eu o aprendesse.

Como meus pais me deixaram passar por tamanha opressão e constrangimento?! São pais irresponsáveis, permissivos, tolerantes com as mazelas desse sistema opressor e limitador de capacidades.

Absurdo.

Me formei aos vinte um anos. Esse sistema realmente explora a juventude. Como é possível permitirem que um jovem em tão tenra idade tenha de assumir uma profissão graduada!?

Que país explorador da juventude esse.

Ainda bem que hoje temos jovens que não aceitam isso tudo. Trancam ruas, ocupam escolas, põe fogo em pneus. Estão lá lutando pelos seus direitos. Não se submetem a esse mundo capitalista que exige esforço e trabalho do operário para sustentar o patrão explorador, que paga impostos, dá emprego e produz apenas para explorar as pessoas porque é um ser humano desprezível, egoísta e nefasto. Patrão nasceu para ser mau. Porco-capitalista!

Esses jovens têm futuro garantido na política. Representam milhões de indignados com essa absurda exploração da sociedade.

Esses jovens de hoje são bem diferentes daqueles meus amigos pobres que tinham de trabalhar de dia e estudar de noite. Que moravam em casas simples, criados só pela mãe. Iam na missa de domingo e jogavam bola no campinho que nós mesmos fazíamos em terrenos baldios, até que fossem vendidos e tivéssemos que fazer novo campo em outro lugar. Esses meus amigos, quase todos, hoje homens maduros, vivendo na classe média, criando seus filhos e levando a vida.

Que absurdo! Como puderam vencer tamanha opressão.

Ainda bem que o nosso futuro, com essa juventude indignada, politizada e mobilizada, está garantido.

 

 

 

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O direito de ter direito

A lei escrita mais antiga conhecida é o Código de Hamurabi, datado de mais de 1700 anos antes de Cristo, lá da Mesopotâmia (Irã). É uma lei que trata de diversos direitos, como escravidão, família, dívidas, homicídio. Todos estes temas são regrados até hoje e não foi pela existência de uma lei que deixaram de ser desrespeitados nas relações sociais. Por quê? Lei é letra morta. O que lhe dá vida é o que vem antes e depois. Antes, pelo aspecto cultural: se a lei determina algo diverso daquilo que o costume pratica ou possa praticar, tenderá a ser desrespeitada. Depois, pelo aspecto funcional: é princípio jurídico que a lei que não impõe sanção ao seu descumprimento é inócua. Portanto, sanção não aplicada é atuação estatal (e legislativa) inócua.

Acreditou-se, por exemplo, que restringir legislativamente o uso de armas de fogo diminuiria a criminalidade no Brasil, como o fez na Inglaterra e Japão. Não foi feito nada além disso. É óbvio demais, mas o óbvio também precisa ser dito: só quem cumpriu a lei foram as pessoas que respeitam a lei e a sociedade. Os criminosos continuaram andando armados e, pior, se sentindo mais poderosos frente à certeza de que as chances de reação diminuíram consideravelmente.

Essa característica mental que faz acreditar que basta editar uma norma para que a sociedade se torne o que ela propõe deriva de uma imaturidade difícil de ser admitida e que, sob argumentos intelectuais relativamente bem articulados, conquista apoiadores ingênuos e bem intencionados. Quem dera dizer que homicídio é severamente punido pela lei para que os homens deixassem de se matar. Os homens deixam de se matar, primeiramente, porque tem medo. Só os mais evoluídos (e não há outra palavra, infelizmente) é que, por respeito ao outro, lhe poupariam a vida num momento grave.

Bem, há países quebrando mundo a fora porque se acreditou que bastava distribuir direitos que eles automaticamente seriam implementados. Porque a Noruega consegue dar licença maternidade de 35 semanas, acham que é só criar uma lei igual para distribuir o mesmo benefício… e quem pagará por isso? Como pagará?

Além disso, porque a Noruega dá este benefício, se trata como se o mundo civilizado fizesse o mesmo… o dito mundo civilizado trata de forma muito diferente questões como aborto, maconha, adultério, homicídio, greve, serviços públicos, impostos, etc. Há argumento pra todo o lado.

A DIFERENÇA É QUE O MUNDO CIVILIZADO SE PREPARA MELHOR PARA O QUE PRETENDE GARANTIR EM TERMOS DE DIREITOS!

Restringe o uso de armas porque oferece segurança pública. Onde não consegue oferecer, permite que o cidadão se proteja.

Oferece saúde gratuita porque tem base produtiva que paga impostos capazes de manter isso. Onde não tem base, cobra caro pela saúde, pois saúde é caro.

Oferece longa licença maternidade onde as empresas têm contrapartida, não sendo sobrecarregadas pela falência do sistema estatal e transferência de obrigações ao sistema privado.

Nós não. Aqui o negócio é distribuir direitos. É ranço da monarquia, só pode (se bem que há muitos países monárquicos que não tem a mesma cultura de privilégios). Aqui, ser do setor público ou do setor privado significa direitos muito diferentes. A começar pela estabilidade. O servidor só pode ser dispensado se cometer um ilícito… tá, mas e se o cara trabalha numa escola que não precisa mais existir? Ou se ele está num departamento que não consegue atender à função proposta? Não interessa. A culpa não é dele. É sempre do governo. O governo que mude alguma coisa e faça funcionar. Mas não pode mudar a remuneração, nem a carga horária, nem o plano de saúde, nem impor metas, nem a contribuição previdenciária, nem o tipo de trabalho, nem os direitos funcionais, nem a ajuda de custo, nem os adicionais, nem a forma de eleição das diretorias… então, melhor deixar assim, sem funcionar mesmo. A gente aumenta um pouquinho o imposto esse ano e abre outro setor pra ver se ajuda a dar certo. Se não der, ano que vem fazemos outro setor de apoio e aumentamos mais um pouco os impostos. E vamos culpando os empresários, esses gananciosos sonegadores da direita reacionária que enriquecem explorando o povo.

Queremos mudar o Brasil? Não.

Se quiséssemos acabaríamos com os privilégios. Não só o tal foro privilegiado (que nem é tão bom assim). Há muitos, muitos… muitos outros privilégios por aí.

Entra num estabelecimento privado e lê a placa: você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Exija a apresentação do mesmo para consultá-lo.

Estra num estabelecimento público e lê a placa: desacato é crime.

Olha a lógica disso: no estabelecimento privado, que o cara entra se quiser e normalmente é bem atendido, você tem direitos a exigir. No estabelecimento público, que o cara entra porque precisa e não costuma receber atendimento satisfatório, você está proibido de reclamar disso. Mesmo que sua mãe esteja morrendo na maca do corredor. Mesmo que o assaltante que lhe tomou o veículo esteja rindo da sua cara no lado de fora.

Sou filho de servidor público. Admiro o serviço público prestado por alguns abnegados, especialmente na segurança, saúde e magistério. Mas não há como negar que esse problema não tem solução mantendo as coisas como estão. E como é impossível mudá-las, prezados, preparem-se para os próximos vinte anos: eles lhes trarão muito mais direitos, mas muito menos possibilidades. E isso tudo vai ser culpa do governo e dos empresários.

 

Dever Pensão (Alimentos) no NCPC

Está claro diante de tamanha repercussão na mídia que dever pensão alimentícia tem um tratamento ainda mais severo diante do Novo Código de Processo Civil, vigente desde 18 de março último. Além das medidas coercitivas já conhecidas (penhora e prisão), o credor agora conta com a disposição legal clara de que pode protestar o devedor, colocando seu nome em cadastros como SPC/SERASA.

Uma mudança legislativa importante sobre a penhora é que ela pode recair sobre até 50% dos vencimentos do devedor.

Uma mudança legislativa importante sobre a prisão civil é que ela será necessariamente em regime fechado.

Nem tudo é aumento no rigor, entretanto. Está expressamente determinado no art. 528, §8º, do NCPC que não pode ser pedida a prisão pela dívida alimentar que tiver como referência uma decisão que está pendente de recurso. Dito de outra forma: se há sentença determinando o aumento do valor da pensão e o pagador apela, não pode ser preso porque não consegue pagar a diferença a maior do valor determinado na sentença. Essa é uma inovação legislativa que não existia anteriormente e era raramente detectada na jurisprudência.

Quando se está com dificuldades em cumprir a prestação dos alimentos é imperioso considerar que o Judiciário costuma demorar para decidir e, por isso, quanto antes se propõe o pedido melhor, seja de decretar um valor, seja de revisar um valor.

Hoje, por questões que não são totalmente elucidadas, mesmo com a facilitação que a informática trouxe às rotinas judiciais, uma ação revisional costuma demorar mais de dois anos na Comarca de Porto Alegre e sua Apelação mais um ano no TJRS. É óbvio que as razões de postulação da Revisional, três anos depois, são diferentes. Isso exige que a parte fique constantemente informando suas alterações fáticas ao Judiciário, o que tarda ainda mais o deslinde da demanda. Além disso, a demora na prestação jurisdicional tem como efeito danoso adicional o fato de que, enquanto não alterado o valor dos alimentos, o devedor precisa continuar pagando o que foi fixado. Muitas vezes essa fixação se baseia em critérios de política jurisdicional incompreensíveis, arrazoados como “presunção de necessidades” ou “suposição de despesas ordinárias”, o que não só é avesso ao contraditório e à ampla defesa como é manifestação de prejulgamentos sexistas e/ou parciais. Mesmo que ganhe o recurso, os alimentos pagos a maior não poderão ser reembolsados e os valores que não conseguiu pagar continuam devidos. É um absurdo, mas é assim que nossa ideologia jurisdicional delineou o direito alimentar.

Nas ações que tratam de Direito de Família, especialmente relativas a alimentos e guarda, é imperioso que se adote o princípio ora exteriorizado pelo art. 4º do NCPC: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Do contrário, a justiça tardará e falhará.

 

Direitos Humanos

O Brasil é um país que tem um nação refém de balelas midiáticas e ideológicas porque nos contentamos em não saber. Nossa ignorância não é suficiente para nossa vida: pegamos emprestada a ignorância dos outros também. E uma das mais repetidas, seja para o lado da intolerância quanto do paternalismo, é a ideia sobre o que são direitos humanos.

Uns acham que representa o excesso de tolerância que temos com a bandidagem – e às vezes essa ideia é tão batida que se torna um efetivo comportamento estatal. Outros, com base na mesma ideia, veem como um porto seguro que lhes garante que, mesmo não respeitando os direitos alheios, devem ter respeitados os seus. É mais ou menos como as pessoas que não têm moradia se permitirem invadir a moradia alheia sob o fundamento de que precisam de lar, sem se importar de retirar o lar dos outros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um conjunto de garantias mínimas para que o ser humano possa viver em sociedade. São direitos fundamentais, inseridos nas principais legislações do mundo para que todos tenhamos meios de exercer nossa vida, liberdade, igualdade, cultura, religião e intelectualidade.

Direitos Humanos não são proteção a vagabundos para que continuem na vagabundagem. Nem a malandros para que continuem na malandragem. São o direito de não ser violentado, não ser injustamente preso, não ser reprimido pelo que pensa ou defende. Portanto, sim são direitos de todos, incluindo você e eu, sejamos nós quem formos. São direitos que competem a policiais e bandidos, a servidores estatais e trabalhadores privados, a ricos e pobres, gays ou heterossexuais.

Aqui não pretendo falar do direito que se dá a refugiados de guerra, nem a vítimas de violência estatal ou familiar, tampouco a garantias personalíssimas essenciais das pessoas de bem. Isso tudo é óbvio que deve ser defendido ardorosamente pela grandeza que representa.

Falo do indivíduo que se permite exceder os seus limites de direitos e violentar o direito dos outros. Ele deve ter a noção mínima de que, na defesa dos seus direitos legítimos, a sociedade poderá eventualmente cometer abusos da mesma ordem. Isso não é institucional, é humano (e errado), como humano (e errado) é desrespeitar o direito dos outros. Existe uma régua moral que não pode ser exigida unicamente de quem é bom e justo porque ela importará na sobreposição dos bons e justos pelos injustos que se permitem qualquer coisa.

Eu sei, eu sei… se defendermos isso poderão ocorrer injustiças demasiadas. Poderão, por exemplo, surgir vinganças, pré-julgamentos, erros de análise. Por isso que é importante deixar unicamente aos canais competentes, respeitado o devido processo legal, a tarefa de julgar. Mas não é isso que estou querendo dizer. Não é isso que estou defendendo.

Estou defendendo a ideia de que não permitamos que os direitos invocados sejam exigidos por quem flagrantemente não os respeita. Mesmo estes direitos humanos mínimos. Desculpem, mas isso é o que penso sobre a vida.

O cara que se permite atirar num pai de família para roubar o seu carro escolheu, de forma tácita, renunciar ao pacto sobre direitos humanos. Ele está dizendo que não acredita nisso, não quer isso. Está dizendo que os seus direitos são maiores que os direitos humanos, na sua régua de valores. E está permitindo, portanto, que a régua usada contra si não seja essa que as pessoas de bem convencionaram. É uma opção dele, não nossa.

A partir do momento em que ele assim opta e age nossa opção precisa reconsiderar isso. E temos de escolher se vamos ser peremptórios ou vamos continuar nos submetendo aos seus critérios. Vamos nos iludir que sendo permissivos com quem não respeita os nossos direitos humanos eles um dia aprenderão a respeita-los? Vamos apostar a vida dos nossos filhos nisso?

Falando mais cruamente. Não estou dizendo que quero que os policiais linchem os bandidos. Estou dizendo que entendo os eventuais excessos dos policiais contra bandidos que vivem cometendo excessos. E estou dizendo que os policiais que vivem cometendo excessos um dia serão tratados com esse mesmo excesso por alguém, pois acabam se tornando bandidos. Vejam, a um limite claro do que é direito humano e não é.

Direitos não são premissas individuais. Direitos são sempre premissas coletivas, que servem à vida em sociedade. O indivíduo sozinho no pico da montanha não precisa do estado democrático de direito se lá permanecer. Portanto, quem renuncia as premissas que regulam a vida em sociedade deve ter a maturidade mínima de saber que, na defesa de direitos legítimos, o ser humano também pode se exceder. Só isso. Isso não permite vingança, linchamento ou maldades. Mas também não permite que se viva à mercê de quem não respeita ninguém.

Recomeçar

Goethe sentenciou que preferia a injustiça à insegurança e isso se tornou um mantra de repúdio por boa parte das cabeças libertárias. Quando disse isso, o filósofo alemão estava justificando que entre eventuais atitudes injustas causadas pelo erro de atuação da autoridade estatal e a ausência desta atuação – que gerava insegurança seja pela omissão, seja por não se saber o que poderia ou não poderia ser feito diante do Estado e da sociedade – preferia a primeira hipótese, pois ao menos a ideia de injustiça exara o sentido de que se sabe o certo e o errado, enquanto a insegurança é justamente o desatino destes sentidos.

Uma sociedade permeada de direitos impraticáveis é melhor que uma sociedade com direitos mínimos mas respeitados?!

Uma sociedade que, nos seus indivíduos, se permite a prática do que é moralmente condenável tem legitimidade de exigir do Estado que lhes preste a devida segurança?!

Um Estado que privilegia seus integrantes e exige do conjunto privado o que não exige dos seus é capaz de promover a alardeada “justiça social”?!

O cenário atual só poderia ser mais agravado em termos de insegurança social se estivéssemos em guerra. Com mais de 110.000 mortes violentas por ano, o Brasil supera qualquer país do mundo em números proporcionais ou absolutos de mortes, salvo os em conflito bélico.

E isso muda algo?! Mesmo que seja uma mudança errada, daquelas que demonstram que ao menos se tem atitude frente ao que acontece… algo muda?! Digo que sim. A lei. A lei no Brasil muda corriqueiramente. É o positivismo pregado por Goethe aplicado subversivamente pelo nosso jeitinho. No Brasil, toda vez que a autoridade governamental não sabe como resolver algo ela muda a lei. E aí, ao menos oficialmente, tudo está resolvido. A culpa, se der errado, é dos que não a cumprem.

Acontece que nosso problema é justamente esse! O Brasil é formado por uma exército de pessoas que acham que podem fazer o que querem e não haverá consequências. Acham que a velocidade excessiva não mata. Acham que o aumento de adicionais e subsídios é mais importante que o repasse de valores aos hospitais. Acham que o ar condicionado no gabinete é mais útil que na escola. Acham que o lixo no bueiro não dá nada. Acham que comprar contrabando, pagar por TV clandestina e colocar rádio roubado no carro é bobagem.

Existe uma sociedade hipócrita sim no Brasil, mas não apenas com relação ao racismo, às diferenças de gênero e aos casos de abuso noticiados. Nossa hipocrisia é achar que podemos agir mal e viver bem, é olhar pela janela de binóculo e no espelho de revesgueio.

O mundo civilizado está percebendo, com os ataques terroristas, que não há Estado capaz de impedir a má atuação humana. O que nos protege de nós outros são nossas atitudes. O que assegura que meu vizinho não me fará mal é o meu relacionamento com ele, a minha e a sua posturas. O máximo que o Estado pode fazer é punir aquele que já ultrapassou a barreira da legalidade.

Pois bem, no Brasil ainda esperamos que os outros resolvam nossas paradas… seja a polícia, seja o governo, seja o Judiciário, seja o Badanha. Tem meia dúzia de sem vergonhas que fazem o que querem, servem de mau exemplo aos incautos e o resto assiste omisso.

Que 2016 marque um recomeço individual em nossas vidas onde deixemos de esperar que o externo faça algo por nós e passemos nós a fazer algo pelos demais.

 

 

Como o beneficiário busca o seguro de vida?

Os seguros de vida permitem que o segurado escolha as pessoas que serão beneficiadas com a indenização securitária no caso da sua passagem. Estes beneficiários podem buscar diretamente a sua indenização, apenas cumprindo algumas das orientações:

1. PRAZO DE UM ANO: a partir do falecimento do segurado, o beneficiário tem um ano para entrar com o pedido. Este prazo prescricional está previsto no Código Civil.

2. DOCUMENTOS: os documentos mínimos necessários são a Certidão de Óbito do segurado, a certidão de nascimento do Beneficiário, CPF e RG do beneficiário e informações bancárias. Com estes documentos já é possível a abertura do processo administrativo. Outros documentos serão solicitados, de acordo com cada seguradora e com o tipo de sinistro ocorrido.

3. ONDE SOLICITAR? Cada seguradora tem uma Central de Atendimento telefônico que orientará o local mais próximo para a entrega dos documentos. O beneficiário poderá pedir informações também ao Corretor de Seguros ou ao Estipulante, que servem de intermediários na relação com a seguradora. Estes dados estão presentes na Apólice (seguro individual) ou no Certificado de Seguro (seguro em grupo).

4. INVENTÁRIO e DÍVIDAS DO SEGURADO: o seguro de vida não entra em inventário nem pode ser penhorado para pagamento das dívidas do segurado. São os beneficiários que devem receber a indenização, sem qualquer abatimento. Caso não tenham sido escolhidos beneficiários, a indenização será paga aos herdeiros.

5. PRAZO DA SEGURADORA: após o recebimento de todos os documentos, a seguradora tem 30 dias para pagar a indenização. Se demorar mais, deverá pagar com juros e correção monetária.

6. AUXILIO FUNERAL: é uma modalidade de seguro de vida que indeniza as despesas com o funeral. Segue a mesma orientação acima.

7. ASSISTÊNCIA FUNERAL: não é um seguro, mas um serviço que realiza os atos fúnebres do segurado. Normalmente não indeniza as despesas já realizadas, por isso deve ser acionada logo que ocorre o óbito.

Sempre que tiver problemas no recebimento, o segurado poderá buscar informações junto à SUSEP (www.susep.gov.br) que é o órgão responsável pela fiscalização dos seguros privados ou contatar o advogado da sua confiança.

 

Acidente de trânsito – o que fazer?!

De forma objetiva, vamos apresentar um roteiro útil para quem se envolveu em acidentes de trânsito como condutor e teve unicamente danos materiais no veículo.

1. DESOBSTRUA A VIA: é desnecessário ficar parado no meio da rua aguardando a polícia ou a fiscalização de trânsito. Por segurança e por respeito aos demais usuários, se for possível retire os veículos da via e estacione regularmente. Antes, contudo, tire fotos do exato ponto em que os veículos restaram acidentados. As fotos precisam identificar claramente o local, os veículos e o acidente.

2. ANOTE OS DADOS: os motoristas envolvidos devem anotar os dados pessoais e veiculares de cada um, especialmente: nome completo, RG, CPF, CNH, placa e modelo do veículo. Melhor é tirar foto dos documentos.

3. REGISTRE O LOCAL: anote o endereço preciso do local do acidente, com pontos de referência, bem como data e hora. Fotografe a sinalização do local, caso este elemento seja importante para a análise da culpa. Se houver testemunhas no local, anote o nome, RG, endereço e telefone das mesmas.

4. CONTATE SUA SEGURADORA: se for necessário guincho, este é o momento de fazê-lo. Neste telefonema será solicitado um relatório breve dos fatos, os quais você já está pronto a fazer.

5. FAÇA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA: quando ocorre apenas danos materiais, caso a fiscalização de trânsito não tenha ido ao local você poderá fazer o boletim de ocorrência pela internet.

6. REALIZE ORÇAMENTOS: não tendo havido acordo sobre a indenização dos danos, recomenda-se elaborar três orçamentos que servirão de referência para uma eventual ação indenizatória.

7. ACIONANDO O SEU SEGURO: já munido dos dados e valores envolvidos, você está apto a decidir se é viável e necessário acionar o seu seguro. Toda vez que o valor dos danos superar a sua franquia, é viável seja acionado o seu seguro para arrumar o seu veículo. Veja: não há franquia para arrumar veículos de terceiros.

8. CONSULTE UM ADVOGADO: se for necessário, contate um advogado para solver as dúvidas restantes e eventualmente propor a ação indenizatória contra o causador do acidente.

DPVAT – o seguro obrigatório cobre exclusivamente despesas pessoais de morte e invalidez ou despesas médicas. Não há cobertura para danos materiais.

Lembre-se que o trânsito é resultado dos padrões culturais e pessoais que ali projetamos. No Brasil ocorrem cerca de 50 mil mortes por acidente de trânsito no ano. Mudar o trânsito é mudar a sociedade.

Diferenças entre Casamento e União Estável

Historicamente o direito romano-germânico é invasivo nas relações nupciais. Regula as que entende aceitáveis e as não aceitáveis sob o ponto de vista legal, conferindo efeitos distintos a cada uma. Não aceita, por exemplo, que o enteado se case com a madrasta, nem que a viúva se case com o assassino do seu marido. Estas são interferências que guardam coerência com os valores sociais médios ou ideais.

Há interferências, contudo, que causam problemas desnecessários ao tratar diferentemente pessoas que, na prática, deveriam ser iguais.

Veja o exemplo do divorciado que aguarda a sobrepartilha dos bens do casamento (quando o divórcio é decretado sem que tenha sido feita a partilha dos bens do casal – art. 1.581 do Código Civil). Se quiser casar, o fará sob o regime da separação total de bens (art. 1.641, I, do Código Civil). Contudo, se optar em viver sob o regime da União Estável terá a garantia legal da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Vê-se aqui uma invasão desnecessária. Ora, como pode o formalismo (casar) garantir menos direitos que o informalismo (viver junto)?! A explicação parece ser a de que o Estado pretende que aqueles que buscam viver sob a tutela da lei busquem regular suas relações adequadamente.

É, entretanto, no âmbito sucessório onde as diferenças são mais evidentes. Oferecendo uma visão sucinta, vamos a elas:

a) PATRONÍMICO: apenas o casamento permite que um dos cônjuges adote o patronímico do outro, o que é relevante para aqueles grupos familiares que pretende tenham todos os membros da família um mesmo laço nominal.

b) HERANÇA INTEGRAL: apenas o casamento assegura ao cônjuge a possibilidade de herdar integralmente a herança (art. 1.838) quando não houver herdeiros pais e filhos, enquanto que ao companheiro sobrevivente restará no máximo 1/3 (art. 1.790) se houver qualquer outro grau de herdeiros sucessíveis (irmãos, tios, primos, sobrinhos).

c) CONCORRÊNCIA COM FILHOS: na herança, o cônjuge concorre em partes iguais com os descendentes; o companheiro concorre em partes iguais com filhos comuns, mas apenas pela metade com filhos apenas do falecido.

d) ESTADO CIVIL: apenas o casamento altera a condição de solteiro, divorciado ou viúvo. É importante que se diga: um solteiro nunca regride a este estado civil depois que o deixa.

e) PROVA: o casamento é provado com a certidão e define automaticamente os direitos ali contemplados, inclusive quanto ao regime de bens; a união estável depende de elementos de prova diversos, que podem ser contrato, declaração, filhos em comum, tempo de convivência, etc. Eventualmente, especialmente em relações recentes, a prova pode se tornar um tanto difícil.

f) EXTINÇÃO: o fim do casamento também exige sua formalização, sendo mais demorado mas mais seguro, pois a data e os direitos envolvidos restam definidos. O fim da união estável pode ter data e direitos indefinidos por toda a vida, prejudicando a verificação sucessória ou mesmo o início de uma nova relação conjugal.

g) INFIDELIDADE: há decisões que imputam ao cônjuge infiel o dever de indenizar o outro pelo descumprimento do acordo de fidelidade. Em relação aos companheiros não há dever legal de fidelidade (art. 1.724).

É tema costumeiro no Direito de Família que o Estado deva se envolver o menos possível na regulação das relações afetivas, o fazendo apenas para evitar abusos ou perda de direitos de terceiros. As regras conjugais trazidas pelo Código Civil de 2002 modernizaram as relações, mas ao mesmo tempo criaram dificuldades e diferenças desnecessárias entre relações afetivas de mesma importância social, fazendo com que tenha o Judiciário de resolver questões que, melhor definidas, dispensariam os interessados de discuti-las.