O Seguro Obrigatório de Pessoas – DPVAT

O sistema de seguros privados brasileiro impõe sejam contratados alguns seguros, como no caso de edifícios divididos em unidades autônomas, imóveis financiados por bancos públicos, em diversos casos de responsabilidade civil, dentre outros listados no art. 20 do Decreto 73/66. Uma dessas obrigatoriedades é o seguro de acidentes pessoais causados por veículos a pedestres, chamado DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em vias Terrestres – Lei nº 6.194/74).

O DPVAT é um seguro incorporado à propriedade veicular, pago anualmente pelo proprietário à Seguradora Líder que representa o consórcio de seguradoras envolvidas na política de seguros pessoais nacional. A Seguradora Líder unifica a gestão e a representação processual do consórcio. É um seguro de responsabilidade civil, onde o segurado transfere contratualmente parte da sua responsabilidade ao segurador em caso de acidente de trânsito. E, havendo sentença condenatória, deve ser abatida da condenação o valor pago pelo DPVAT à vítima (Súmula 246/STJ).

Por ser um seguro de acidentes pessoais, as coberturas envolvidas dizem respeito unicamente a danos pessoais (não a bens corpóreos) decorrentes de acidentes veiculares, em solo terrestre. Todos os fatos ocorridos sob estas circunstâncias gozam de cobertura, tenha ou não o proprietário do veículo envolvido pago regularmente o prêmio do seguro.

São três coberturas:

a) reembolso de despesas médias comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00 por vítima;

b) indenização por invalidez, até o limite de R$ 13.500,00 por vítima e de acordo com a tabela anexa à lei do DPVAT;

c) indenização por morte, no valor de R$ 13.500,00 por vítima.

O pedido pode ser feito em qualquer corretor de seguros ou seguradora conveniado à Seguradora Líder (clique aqui para ver os pontos de atendimento), diretamente pela vítima ou familiar.

São necessários basicamente os seguintes documentos:

  • comunicação de ocorrência ou boletim de ocorrência da autoridade policial ou agente de trânsito
  • demonstrativo médico dos danos sofridos
  • demonstrativo dos gastos médicos
  • certidão de óbito, no caso de óbito

O prazo para solicitação do seguro é de três anos contados da data do acidente ou, no caso de invalidez, da data em que a vítima soube restar inválida.

O pedido é simples e resume-se a apresentação dos documentos e preenchimento dos formulários padronizados. As indenizações são pagas diretamente às vítimas, num prazo de até 60 dias do pedido.

Ficou com dúvida, envie-na para alexander@luvizetto.com .

 

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