mudança 6 x 5 impunidade reacionária

Consegui acompanhar praticamente todos os votos do julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula no STF, neste quatro de abril, até quase uma da manhã do dia cinco. Acompanhar julgamentos de últimas instâncias é sempre didático aos operadores do Direito.

Em que pese a demora, se fizermos uma média cada julgador falou menos de uma hora, o que é compatível com a magnitude do que se debatia. Decisões colegiadas do STF sobre temas de impacto social raramente têm unanimidades e conciliação. É um embate de valores que se transforma em debate jurídico.

O Ministro Luis Roberto Barroso deu aquele que é melhor e mais importante voto que acompanhei nestas minhas duas décadas de Direito. Foi um voto maduro, acolhedor, atento ao país e ao Direito, corajoso e o mais importante, foi um voto técnico, jurídico, profissional. Foi brilhante!

Os votos de Marco Aurélio Mello e Celso de Mello representam justamente o pensamento jurídico que nos torna o país mais violento do mundo, seja em termos de mortes no trânsito ou por mortes intencionais com armas, e um dos mais corruptos do mundo. Ao meu redor, diversos colegas se manifestavam pra lá e pra cá e se via que era a orientação político-ideológica que motivava aqueles que entendiam pela concessão do Habeas.

Quando um Ministro do STF diz que o clamor das ruas não lhe move qualquer influência para decidir contra ou a favor de um paciente está dizendo que vive no Olimpo e que o clamor humano não lhe atinge. É simples assim. Todos queremos um julgamento justo a quem quer que seja. E justiça não é permitir que crimes prescrevam, que culpados se livrem, que crianças cresçam e morram no país mais violento do mundo. Para justificar essa violência que decorre da impunidade, os grupos que atuam (consciente ou inconscientemente) a favor da manutenção dessa postura jurídica tradicional colocam a culpa da violência na distribuição de renda e nos problemas sociais, como se ricos não cometessem crimes e como se pessoas nascidas desprovidas de regalias materiais não pudessem ser honestas. É absurdo, antigo e incoerente.

Gilmar Mendes defendeu sua mudança de entendimento nas “falhas da justiça”. Ora, corrija as falhas! Aponte as soluções! É tão flagrante que existe uma intenção camuflada que dispensa maiores debates.

Os ex-presidente Lula é dos piores demagogos que tivemos. Das piores pessoas que vi atingirem o poder. Vende uma ideia santificada que lhe foi fabricada como fantoche. É um ser humano comum que se endeusou, Lula não é um quinto do que acredita ser. Tornou-se um símbolo caduco de uma velha foma de ver o mundo e exercer o poder. É usado e usa. É ação e reação. É culpado com consciência parcial de todo o mal que já causou porque lhe falta capacidade e autocrítica de reconhecer o que já fez. Lula morrerá um dia achando-se vítima sem cair-lhe a ficha do absurdo que representa em termos de ideais e de valores retrógrados. Ao seu redor, todos que têm um mínimo de consciência desmistificam esse mito, que ousa se comparar aos incomparáveis.

O STF foi Supremo. Foi o que se espera de uma Corte de referência. Seus velhos e antigos pensadores, espero, o deixem em breve para que possamos ir adiante. Estamos cansados de viver com os mesmos problemas há cem anos.

O Brasil que eu quero não precisa de vídeo no celular. Precisa de justiça, precisa acabar com a impunidade sem ser autoritário, precisa mostrar para quem escolhe o caminho do dano alheio de que o Estado serve para conter tais posturas e não para protegê-los.

 

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Presunção de Inocência

Nossa Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aí vem o STF e inova, dizendo que a partir do julgamento colegiado de segunda instância já se pode executada a pena. Por que isso? Porque a presunção de inocência até o trânsito em julgado faliu. É um método indiscutivelmente gerador de impunidade.

Em tese, o ideal seria efetivamente que qualquer pessoa só fosse considerada culpada depois que não tivesse mais meios jurídicos de provar-se inocente. Isso num sistema ideal onde o Judiciário funcionasse rápido e as instituições não se contaminassem com as eventuais demoras ou com os eventuais reflexos disso.

No nosso caso isso falhou. Somos responsáveis pela sociedade mais violenta do mundo em mortes, seja no trânsito, seja em decorrência da criminalidade.

Nosso país é um continente. Faz fronteira seca e molhada com países que sabidamente são produtores de drogas ilegais para o mundo inteiro. Nas festas da Holanda ou nas boates de Ibiza os riquinhos que não sabem viver com tudo que a vida lhes deu financiam as mortes e a violência nas fronteias de Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai e Brasil. Compram daqui porque ninguém em sã consciência seria produtor de drogas ilícitas num país sério, com polícia altamente capacitada e repressiva.

Aqui as balelas garantistas nos fazem terreno fértil para todo o perfil criminoso disponível no mercado. Desde a corrupção, até o tráfico, o roubo de cargas, as fraudes estelionatárias, os assaltos a banco e os latrocínios para roubo de veículos… tudo isso é resultado de uma atuação estatal que falha em todos os níveis: na legislação garantista, na interpretação judiciária excessivamente permissiva e costumeiramente omissa, na polícia eventualmente corrupta, no consumidor do crime que adora pagar mais barato sem se preocupar com a origem do que consome.

A sociedade brasileira elegeu o sistema da presunção de inocência até o trânsito em julgado porque é permissiva, porque se identifica com a impunidade e ainda prefere isso ao rigor da lei. Vozes mais lúcidas bradam uma mudança necessária, mas os vendedores de filosofia de apartamento batem pé. Felizmente estão perdendo espaço. A dor ensina a gemer e nossa gente já está cansada de chorar e secar lágrimas ao seu redor.