Presunção de Inocência

Nossa Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aí vem o STF e inova, dizendo que a partir do julgamento colegiado de segunda instância já se pode executada a pena. Por que isso? Porque a presunção de inocência até o trânsito em julgado faliu. É um método indiscutivelmente gerador de impunidade.

Em tese, o ideal seria efetivamente que qualquer pessoa só fosse considerada culpada depois que não tivesse mais meios jurídicos de provar-se inocente. Isso num sistema ideal onde o Judiciário funcionasse rápido e as instituições não se contaminassem com as eventuais demoras ou com os eventuais reflexos disso.

No nosso caso isso falhou. Somos responsáveis pela sociedade mais violenta do mundo em mortes, seja no trânsito, seja em decorrência da criminalidade.

Nosso país é um continente. Faz fronteira seca e molhada com países que sabidamente são produtores de drogas ilegais para o mundo inteiro. Nas festas da Holanda ou nas boates de Ibiza os riquinhos que não sabem viver com tudo que a vida lhes deu financiam as mortes e a violência nas fronteias de Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai e Brasil. Compram daqui porque ninguém em sã consciência seria produtor de drogas ilícitas num país sério, com polícia altamente capacitada e repressiva.

Aqui as balelas garantistas nos fazem terreno fértil para todo o perfil criminoso disponível no mercado. Desde a corrupção, até o tráfico, o roubo de cargas, as fraudes estelionatárias, os assaltos a banco e os latrocínios para roubo de veículos… tudo isso é resultado de uma atuação estatal que falha em todos os níveis: na legislação garantista, na interpretação judiciária excessivamente permissiva e costumeiramente omissa, na polícia eventualmente corrupta, no consumidor do crime que adora pagar mais barato sem se preocupar com a origem do que consome.

A sociedade brasileira elegeu o sistema da presunção de inocência até o trânsito em julgado porque é permissiva, porque se identifica com a impunidade e ainda prefere isso ao rigor da lei. Vozes mais lúcidas bradam uma mudança necessária, mas os vendedores de filosofia de apartamento batem pé. Felizmente estão perdendo espaço. A dor ensina a gemer e nossa gente já está cansada de chorar e secar lágrimas ao seu redor.

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