Quando utilizar o Juizado Especial Cível?

Passados 20 anos da promulgação da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), o sistema efetivamente atingiu a proposição de levar o acesso à Justiça a uma demanda reprimida de interesses processuais. Na Comissão de Acesso à Justiça da OABRS, há mais de uma década estudamos e avaliamos a eficácia e a eficiência do sistema que, infelizmente, ainda guarda muitas reservas por parte dos operadores.

Afora as exclusões taxativas previstas no art. 3º, § 2º, existem quatro grandes grupos de demandas que jamais devem ser trazidas ao procedimento dos Juizados Especiais:

1. COM PROVA TÉCNICA: os JECs admitem a inquirição de técnico, em audiência, mas é evidente que a discussão acerca de questões que envolvam maior técnica (como defeitos construtivos de uma obra) não se prestam a este tipo de procedimento. Se o interesse passa por discussões deste tipo, deve-se buscar o processo ordinário;

2. COM SEGURO: toda a cobrança que tiver relação com contrato de seguro deve ser proposta em ação ordinária, pois o procedimento não admite a intervenção de terceiros. Se você quiser cobrar o reparo decorrente de um acidente de trânsito, o causador do acidente não poderá chamar a seguradora ao processo utilizando sua apólice, pois isso não é permitido, e você correrá o risco de ganhar a demanda mas ter dificuldades em receber a indenização;

3. COM CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS: como não há perícia, discussões sobre indexadores, fórmulas de correção de dívidas e interpretação de cláusulas contratuais que envolvam debates matemáticos não devem ser tratados aqui, sob pena de esvaziarem-se em discussões aquém do necessário;

4. COM TESES JURÍDICAS COMPLEXAS: os JECs não permitem debate suficiente de teses complexas. Não são o fórum adequado à criação nem à efetivação de teses.

Diante disso, sugiro aqui situações onde os JECs se prestam a tutelar eficazmente o interesse do seu usuário:

1. Cobrança por prestação de serviços não pagos: aquelas discussões onde o autor busca receber por um trabalho que prestou e não recebeu costumam ser bastante exitosas. Detalhe: você só poderá propor esta demanda se for pessoa física ou microempresa/empresa de pequeno porte. Um exemplo é o corretor de imóveis que participou da negociação e não recebeu seus honorários ou o psicólogo que atendeu seu paciente sem compensação dos cheques emitidos;

2. Cadastro indevido no SPC/SERASA, quando a documentação é suficiente para demonstrar o direito do interessado. Como exemplo, a cobrança da dívida que está paga;

3. Acidentes de trânsito simples, onde o documental e as testemunhas demonstram de forma inequívoca a responsabilidade do requerido e não há seguro envolvido. Exemplo, quando se tem filmagem do local do acidente em que se verifica claramente a culpabilidade;

4. Discussões sobre respeito à vizinhança, a regras condominiais ou a normas de convivência. Caso de exemplo é a anulação de multa condominial em que as testemunhas declaram claramente que a festa acabou antes do horário de silêncio.

5. Cobrança de contratos ou cheques, nos casos em que não há discussão sobre a qualidade dos serviços;

6. Causas de pequeno valor em que o processo ordinário se mostra inviável, como a cobrança no reparo de equipamento eletrônico ou a exigência que se termine um serviço profissional, como a pintura já paga de uma sala comercial.

Trago carinhosamente uma das experiências como Juiz Leigo na Comarca de Viamão que não teriam existido sem os Juizados Especiais:

Um senhor muito humilde, conhecido por deslocar-se longas distâncias de bicicleta no Município, certa feita propôs ação de cobrança de R$ 15, pedindo a devolução do valor pago por uma buzina de bicicleta que dizia estar danificada. O comerciante informou em audiência que já a tinha trocado duas vezes, mas que o senhor a quebrava provavelmente por cair de bicicleta. Ainda assim, creio que compadecido, se propôs a trocar mais uma vez, mas não a devolver o dinheiro.