Estado Mínimo x Constituição

O Rio Grande do Sul tem um déficit fiscal de R$ 2,35bi. O Brasil, superior a R$ 170bi. O Rio de Janeiro e outros Estados atrasam salários e não pagam fornecedores há meses. Resultados de décadas de desajustes, de administrações desregradas, de concessões de benefícios fiscais a empresas e de direitos a servidores desprovidos de suficientes estudos/contraprestação/possibilidade, e de muitas outras estripulias que resultam da despreocupação com a efetividade da atuação estatal.

Diante de todo esse quadro calamitoso se vê algum esforço em dar um curso possível ao Estado e, por outro lado, a resistência dos estadistas, que dizem que os capitalistas/liberais/direita querem o Estado Mínimo e não se preocupam com nada além do seu lucro e da redução de direitos.

O primeiro reparo que sugiro é a reflexão sobre a possibilidade de haver Estado Mínimo no Brasil. Ela não existe. A Constituição estabelece o tamanho do Estado, suas funções, objetivos, seus órgãos para tal, os direitos que há de fazer cumprir e respeitar. Esse conjunto de princípios, normas e atribuições está longe de ser mínimo e, historicamente, cada Constituição brasileira aumentou o Estado, do que se extrai que Estado Mínimo não é um risco efetivo para o Brasil.

Depois, avaliemos de onde vem esse balaio que coloca capitalistas, liberais e a direita juntos?

Não vem da China… lá o capitalismo é de esquerda e oposto aos liberais (que nem existem por lá). Olavo de Carvalho disse que o Marxismo leva ao capitalismo mais voraz que existe: o capitalismo estadista. A China é o exemplo disso.

Não vem dos EUA tampouco. Lá o liberalismo é esquerda.

Nem vem da Europa, onde a direita é estadista, nacionalista e avessa ao liberalismo.

Digo tudo isso para afirmar que as teses de oposição às reformas estruturais que precisamos são imprecisas, demagógicas e antigas. É esse pensamento, essa mentalidade, que nos trouxe até aqui.

O Estado brasileiro tem a característica primeira de se proteger de tudo, a qualquer custo, para se manter e se expandir. Há décadas a única atribuição estatal que funciona é o respeito aos direitos mínimos dos servidores, pois todas as demais atribuições estatais falham. E agora este último baluarte ruiu. O Estado não consegue nem mais sustentar seus quadros, demonstrando de forma inequívoca e inquestionável que algo precisa mudar.

A sociedade civil paga os veículos, o combustível, a telefonia-internet, a eletricidade e os bens manufaturados dos mais caros do mundo justamente em razão da carga tributária altíssima, que existe para manter essa paquidérmica máquina de cargos e direitos exclusivos. E não se venha dizer que chegamos aqui só por culpa dos políticos, pois nunca se avançou no debate das reformas que nos são necessárias justamente pelo corporativismo e protecionismo que sempre vencem e se mantém.

Quem ainda sonha aqueles sonhos estadistas do Século XX precisa acordar. Nossa sociedade não tem mais interesse em pagar tão caro para manter uma estrutura que só se preocupa consigo, que existe para si.

As reformas necessárias precisam ser feitas. Elas permitirão que o Estado cumpra seus objetivos e, de lambuja, farão com que todos tenham direitos e obrigações mais realistas e igualitários. O que, aliás, já deveria ser intrínseco aos efetivos objetivos estatais.

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